Notícias
Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
18 de Julho de 2025
TJ-DF mantém condenação de partido por filiar militar sem consentimento
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o partido Avante a indenizar um militar por filiá-lo à legenda sem sua anuência.
18 de Julho de 2025
Anvisa não pode impor regras diferentes para cada tipo de farmácia
A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o preparo de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola sua competência. Além disso, outras leis federais já regulamentam o tema.
18 de Julho de 2025
Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR
A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado.
17 de Julho de 2025
Novo argumento em sede de agravo caracteriza inovação recursal
Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância.
17 de Julho de 2025
TJ-DF mantém condenação da Caesb por demora no fornecimento de água
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a lentidão de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço.
17 de Julho de 2025
Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.
16 de Julho de 2025
TJ-PI concede a aluna de Medicina direito a nova avaliação em matéria teórica
A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho notoriamente qualificado.
16 de Julho de 2025
Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato
É legítima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária, por sua natureza personalíssima e pelos custos decorrentes de eventual reversão ao padrão original.
16 de Julho de 2025
Instagram deve suspender contas fraudulentas de loja de chocolates
A juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que o Instagram deve excluir contas que usam o nome de uma loja de chocolates de maneira fraudulenta.
15 de Julho de 2025
"CAE aprova regras para doação de alimentos a ONGs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos para que possam ser consumidos por pessoas ou animais (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke ...
15 de Julho de 2025
Defensoria aciona Justiça Federal para garantir direito à naturalização aos migrantes sob acolhida h
Instituição luta para que migrantes possam apresentar declaração fundamentada de impossibilidade de obtenção de documentos de seus países de origem ao solicitarem a naturalização brasileira
14 de Julho de 2025
Mais leves e econômicos: conheça os trens da Linha 6-Laranja fabricados em Taubaté
Com primeira composição entregue neste mês, novo trecho conectará zona norte ao centro da capital
Grifon Alerta
Agilidade e praticidade nos seus processos.
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