Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

11 de Dezembro de 2025

Doação para igreja é ato de fé e não se submete ao Código Civil, afirma STJ

A doação voluntária de dinheiro a uma igreja é ato de consciência religiosa e demonstração de fé que não depende das formalidades previstas no Código Civil para ser validado.

ConJur

10 de Dezembro de 2025

Preferência de compra de imóvel rural é de quem explora atividade agrícola

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.

STJ

09 de Dezembro de 2025

Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.

ConJur

09 de Dezembro de 2025

Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor

A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade.

ConJur

08 de Dezembro de 2025

Aluna reprovada e impedida de acessar disciplina obrigatória será indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Grupo Ibmec Educacional S.A ao pagamento de indenização a uma aluna impedida de acessar uma disciplina obrigatória do curso de pós-graduação em MBA em Controladoria.

ConJur

05 de Dezembro de 2025

Airbnb deve pagar tratamento de mulher que se acidentou em hospedagem

A relação jurídica entre o consumidor, a plataforma de hospedagem e o proprietário do imóvel alugado está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa norma, as fornecedoras de serviços são obrigadas a reparar os danos causados por acidente de consumo, independentemente da existência de culpa.

TJGO

04 de Dezembro de 2025

Integrantes de Câmara Cível recebem comitiva da OAB-GO; iniciativa faz parte de projeto de capacitaç

Os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) receberam, nesta quarta-feira (3), a visita institucional de uma comitiva da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A reunião, realizada no plenário da Câmara, reforçou a abertura de espaços de diálogo, transparência ...

ConJur

04 de Dezembro de 2025

Pousada é condenada a indenizar cliente por reserva em site clonado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma pousada e de uma instituição financeira ao pagamento a uma consumidora de R$ 5.057,50 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. Ela foi vítima de uma fraude por meio de um site clonado.

ConJur

03 de Dezembro de 2025

Construtora não pode usar Tabela Price para calcular parcelas

O uso da Tabela Price para o cálculo de juros só é permitido às instituições financeiras. Com esse entendimento, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 1ª Vara de Vinhedo (SP), determinou que uma construtora devolva os juros pagos indevidamente por um casal.

ConJur

03 de Dezembro de 2025

Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável

Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

ConJur

02 de Dezembro de 2025

STF valida transporte gratuito para pessoas com câncer em Rondônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma norma de Rondônia que garante gratuidade de transporte rodoviário intermunicipal a pessoas diagnosticadas com câncer, durante o período do tratamento, que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucio ...

ConJur

02 de Dezembro de 2025

Vale deve pagar R$ 234 mi a conta de auxílio para vítimas de Brumadinho

O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que a Vale S.A. transfira R$ 234,1 milhões para uma conta gerida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para retomar, com urgência, o pagamento mensal aos beneficiários do Programa de Transferência de Renda (PTR).

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