Notícias
Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
21 de Agosto de 2025
Fundamentação por referência vale se juiz enfrentar questões relevantes
A fundamentação por referência (per relationem) é válida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior ou parecer, enfrente as novas questões relevantes para o julgamento do processo.
20 de Agosto de 2025
Influenciador é condenado por publicar vídeo humilhando mulher
A publicação de pretenso vídeo humorístico humilhando outra pessoa e, consequentemente, atingindo sua honra, configura ato ilícito, gerando dano moral e o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
19 de Agosto de 2025
Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca.
19 de Agosto de 2025
Mulheres que viveram relação poliafetiva por 35 anos dividirão pensão por morte
A Justiça Federal reconheceu o direito de duas mulheres – que viveram por mais de 35 anos com o mesmo homem, na mesma casa, formando uma família poliafetiva ou de poliamor – de dividirem a pensão por morte deixada pelo companheiro.
19 de Agosto de 2025
Falso positivo em exame de HIV não gera dever de indenizar, decide TJ-SP
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por mulher que recebeu resultado falso positivo para HIV durante o parto.
15 de Agosto de 2025
Morador de Brumadinho será indenizado por abalos emocionais decorrentes de tragédia
A mineradora Vale foi condenada a indenizar um morador de Brumadinho (MG) em R$ 10 mil, por danos morais, devido ao rompimento da barragem Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019.
15 de Agosto de 2025
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Sem a devida comprovação de que a ação ou a omissão tenha concorrido para o evento danoso, o banco não é responsável por um golpe, ainda que o criminoso utilize conta corrente da instituição.
14 de Agosto de 2025
TJ-SP constata demanda infundada e condena advogada e autora por litigância predatória
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé.
14 de Agosto de 2025
Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução
Devedores devem ser citados antes da execução de seus bens, sob pena de nulidade do ato. Com esse entendimento, a juíza Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, anulou a execução contra um dos sócios de uma empresa.
14 de Agosto de 2025
Arresto eletrônico pode ser autorizado sem citação por oficial de Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça.
13 de Agosto de 2025
Revolução tecnológica tornou insuficiente sistema de responsabilidade civil
A revolução tecnológica tornou insuficiente o sistema de responsabilidade civil, e o anteprojeto de reforma do Código Civil busca adequar o instituto aos desafios dos tempos atuais. Foi o que afirmaram especialistas no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido na última sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas do Rio ...
13 de Agosto de 2025
STJ manda Itaú BBA exibir documentos sobre compra da KaBuM!
Os irmãos Ramos, fundadores da rede varejista de games e periféricos KaBuM!, têm o direito de acessar todas as comunicações trocadas pelo Itaú BBA sobre a negociação da empresa para descobrir se houve conflito de interesses no procedimento.
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