Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

05 de Setembro de 2025

Restaurante deve indenizar cliente por queimaduras em explosão de réchaud

A 5ªTurma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a condenação de um restaurante de Planaltina (DF) ao pagamento de R$ 50 mil a um consumidor que sofreu queimaduras graves depois da explosão de um réchaud (recipiente de metal comum em estabelecimentos de self-service) durante o almoço em família. A indenização ...

ConJur

05 de Setembro de 2025

Não cabe recurso ao STJ para pedir sobrestamento individual de processo

Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça apenas para discutir se um processo específico deveria ser alvo de sobrestamento para aguardar que a corte superior defina tese vinculante sob o rito dos repetitivos.

STJ

03 de Setembro de 2025

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel.

TJPE

02 de Setembro de 2025

TJPE inicia inscrições para a Semana Nacional da Conciliação nesta quarta-feira (3/09)

Nesta quarta-feira (3/09) começam as inscrições para a população cadastrar demandas passíveis de acordo na 20ª Semana Nacional da Conciliação com o tema "Conciliar é legal. Poderão ser analisados ações de família que envolvam pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, regulamentação de visita; e processos de matérias cíveis como co ...

C.DEP

01 de Setembro de 2025

"Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias.

ConJur

01 de Setembro de 2025

Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime.

C.DEP

28 de Agosto de 2025

"Comissão debate proposta que permite inscrever em serviço de proteção ao crédito o locatário inadim

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (28), as implicações de projeto de lei que permite ao locador pedir a inscrição do locatário inadimplente em cadastro de serviços de proteção ao crédito (PL  7733/17). O debate foi proposto pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Cabo Gilberto Silva ...

ConJur

28 de Agosto de 2025

Hospital troca prontuário de paciente e município deve indenizar

A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário médico trocado. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

ConJur

27 de Agosto de 2025

Facebook se recusa a cumprir decisões judiciais e terá de indenizar

A juíza Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto, da Unidade Jurisdicional de Sabará (MG), condenou o Facebook a indenizar um usuário por conta de diversos descumprimentos de decisões judiciais para desbloqueio de conta. A magistrada entendeu que houve prejuízo à renda do autor, que usava as redes para divulgar seu trabalho como músico.

ConJur

27 de Agosto de 2025

STJ nega reparação a trabalhador que alegou estresse depois de rompimento da barragem

A 4ª turma do Superior Tribunal da Justiça negou pedido de indenização por danos morais formulado por um motorista de ônibus que alegou ter sofrido prejuízos emocionais em mudança de rota depois do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O colegiado, por unanimidade, entendeu que não houve comprovação de ofensa concre ...

ConJur

27 de Agosto de 2025

Sem coação ou vício, doação à igreja evangélica é legal, diz juíza

Doações para instituições religiosas são legais, salvo casos de coação ou de vício de consentimento. Com esse entendimento, a juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, negou o pedido de anulação de uma doação feita por uma influenciadora a uma igreja evangélica.

STJ

26 de Agosto de 2025

Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Seg

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ai ...

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