Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSC

12 de Maio de 2026

Justiça exige avaliação judicial para venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz

Demora do inventário não autoriza afastamento de garantias legais em favor de incapazes

STF

11 de Maio de 2026

STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel

Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF

ConJur

11 de Maio de 2026

Esgotamento de buscas por devedor no país autoriza ofício a consulado

A necessidade de esgotar os meios de localização de endereços de um devedor justifica o envio de ofício a representações consulares. A medida busca a efetividade jurisdicional antes de uma citação fictícia e inibe a esquiva de quem reside no exterior.

ConJur

08 de Maio de 2026

Uso de senha não valida contrato bancário firmado por cliente analfabeto

A validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas exige formalidades específicas. O simples uso de senha em terminal bancário é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade válida e consciente, tornando o contrato nulo e as cobranças inexigíveis.

TJRN

08 de Maio de 2026

Sigilo advocatício não pode impedir fiscalização contratual em condomínio

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou, parcialmente, uma sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, em uma ação de exibição de contas, movida contra um condomínio, a fim de conceder a exibição de documentos, que foram pedidos por um proprietário, mas negados na via administrativa. A concessão foi limitada, contudo, ao contrato firmado com um escri ...

ConJur

07 de Maio de 2026

União indenizará família de soldado morto com infecção após treinamento

Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniasse Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à família de um soldado de ...

ConJur

07 de Maio de 2026

Trânsito em julgado antes da falência autoriza credor a resgatar depósito judicial

O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor.

ConJur

06 de Maio de 2026

Banco deve responder por portabilidade de benefício não solicitada pelo cliente

Ao permitir o serviço de portabilidade sem que o cliente solicite, a instituição financeira deve responder pelos transtornos causados. Com esse fundamento, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um banco a indenizar um homem por danos morais e a reverter um processo de portabilidade — transferência do ...

ConJur

30 de Abril de 2026

Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito

Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa ...

ConJur

28 de Abril de 2026

STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já estiver na fase de cumprimento de sentença.

ConJur

28 de Abril de 2026

Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado

A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance.

TJRN

27 de Abril de 2026

Terceira Câmara Cível não realizará sessão ordinária híbrida no dia 28 de abril

O presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, informa que não será realizada a sessão ordinária híbrida (presencial e videoconferência) marcada para o dia 28 de abril. Os processos ficam adiados para a sessão ordinária híbrida que será realizada no dia 5 de maio, às 8h.

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