Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

10 de Março de 2026

Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge.

ConJur

09 de Março de 2026

Óbices processuais afetam caso da prescrição dos 'crimes de maio' no STJ

A definição da prescritibilidade das ações de indenização referentes aos “crimes de maio” de 2006 pode ser impactada no Superior Tribunal de Justiça por óbices processuais ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo.

ConJur

05 de Março de 2026

OAB-RJ pede ao TJ aplicação correta de tese do STF sobre companhias aéreas

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pediu ao Tribunal de Justiça fluminense que garanta a aplicação correta do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que trata de ações de consumidores contra companhias aéreas.

ConJur

04 de Março de 2026

Abertura de novo CNPJ para empresa sob execução indica blindagem patrimonial

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores.

TJSP

03 de Março de 2026

Negada comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel

Ausência de pacto de exclusividade.

ConJur

02 de Março de 2026

Cartão de crédito consignado é válido se cliente fez uso contínuo, decide TJ-GO

A comprovação de que o consumidor utilizou de forma consciente e voluntária o cartão de crédito consignado afasta a tese de abusividade contratual da instituição financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Goiás acolheu o um agravo interno de um banco e manteve a validade de um contrato de cartão de ...

ConJur

02 de Março de 2026

Parte de menor em indenização por morte não pode ser recebida por responsável

Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada.

STJ

26 de Fevereiro de 2026

Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.331 e 2.228.559, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

STJ

25 de Fevereiro de 2026

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou as edições 273 e 274 de Jurisprudência em Teses, sobre os temas Ação Civil Pública II e Planos de Saúde VI, respectivamente. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses em cada edição.

ConJur

25 de Fevereiro de 2026

Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no entanto, confirmou a ...

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

Município é condenado por entregar casa sem condições mínimas para a habitação

O direito à moradia segura impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas para a habitação. Com base nesse entendimento, uma moradora de um condomínio em Uberaba (MG) que recebeu uma casa com problemas estruturais deve ser indenizada por uma companhia habitacional do município. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...

TJRN

23 de Fevereiro de 2026

Imobiliária é condenada a reparar imóvel e indenizar consumidora por vícios de construção

A 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante julgou de maneira procedente uma ação cível movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo imobiliário por vício de construção em uma residência adquirida pela autora. De acordo com a sentença, da juíza Denise Lea Sacramento, os vícios de construção acabaram obrigando a consumidora a habitar o ...

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