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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
19 de Novembro de 2026
Banco é condenado por não comprovar assinatura de cliente
A 1ª Câmara Cível do TJRN majorou para R$ 3 mil o valor de uma indenização por danos morais, a serem pagos por um banco para uma então cliente, em razão de descontos indevidos, relacionados ao refinanciamento de um consignado, o qual não foi realizado. A instrução sustentou a validade da contratação eletrônica, mas o entendimento foi diverso no ...
19 de Novembro de 2026
Plano de saúde deve demonstrar sinistralidade que gerou reajuste
Embora os planos de saúde coletivos não estejam submetidos aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora tem o dever de demonstrar por meio de documentação idônea que o índice aplicado reflete o aumento na sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares.
19 de Novembro de 2026
Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de te
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma relação encerrada antes do julgamento da Suprema Corte ...
18 de Novembro de 2026
Homem é condenado por aplicar golpe de R$ 114 mil em idoso com falsa promessa de renegociação de dív
Um homem foi condenado pelo crime de estelionato contra pessoa idosa após se apresentar para a vítima como especialista em renegociação de dívidas e correspondente bancário. Segundo narrado na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o réu obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de um militar reformado, de 75 ...
18 de Novembro de 2026
Juiz pode oficiar e-commerce a fornecer dados de cliente em execução trabalhista
Quando frustradas todas as formas de localização de bens de um executado, é possível oficiar empresas de tecnologia, aplicativos e plataformas de comércio eletrônico (e-commerce) para fornecer dados cadastrais e eventuais créditos a serem repassados ao devedor.
18 de Novembro de 2026
TRF1 mantém condenação de homem que criou falsa identidade para receber auxílio emergencial
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem que utilizou documentos falsos para criar uma identidade fictícia e obter indevidamente o benefício de auxílio emergencial durante a pandemia.
16 de Novembro de 2026
1ª Turma nega vínculo de emprego a barbeiro que tinha autonomia sobre horários e clientela
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou, por unanimidade, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias feito por um barbeiro contra uma barbearia de Rio Grande. A decisão confirma a sentença do juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª Vara do Trabalho da cidade.
16 de Novembro de 2026
Plano de saúde terá que fornecer medicamento após negar tratamento para esclerose múltipla
Um plano de saúde foi condenado após negar uma cobertura assistencial solicitada por um paciente que foi diagnosticado com esclerose múltipla remitente, enfermidade crônica e autoimune que atinge o sistema nervoso central. Nos autos é narrado que uma médica prescreveu, em caráter de urgência, uma terapia com o uso do remédio KESIMPTA de 20 mg, no e ...
16 de Novembro de 2026
Condomínio deve indenizar restaurante por encerramento forçado das atividades
Estabelecimento, especializado em sushi, receberá mais de R$ 177 mil por prejuízos sofridos
13 de Novembro de 2026
Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras após alterar o trajeto da viagem que seria realizado em uma família. Além disso, a ré não executou o reembolso integral dos valores desembolsados pelos autores. Consta na sentença que o planejamento começou com quase um ano de antecedência para coincidir com ...
13 de Novembro de 2026
WhatsApp é condenado a indenizar advogado que teve os dados usados em golpes
Estelionatários criaram perfis falsos para aplicar golpes em clientes do advogado
13 de Novembro de 2026
Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal com o fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública — quando o credor solicita ficar diretamente com o bem penhorado do ...
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