Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

28 de Setembro de 2026

Falta de intimação pessoal de executado afasta multa diária, afirma TJ-SP

A cobrança de multa diária (astreintes) exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente.

TST

28 de Setembro de 2026

TST fará audiência pública sobre insalubridade na coleta de lixo em condomínios residenciais

Audiência será em 27 de novembro; interessados podem se inscrever até 16 de outubro

TRT2

28 de Setembro de 2026

Justiça mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame gestacional

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa multinacional de cruzeiros e a representação brasileira a indenizar trabalhadora por dano moral em razão de exigência de atestado de gravidez durante a fase pré-contratual. Para o colegiado, a prática é discriminatória e afronta artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que ...

TJCE

24 de Setembro de 2026

TJCE mantém indenização a passageira vítima de queda em ônibus que agravou problema de saúde

Uma passageira que sofreu uma queda dentro de ônibus do transporte coletivo de Fortaleza deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais e R$ 184,56 por danos materiais, após o acidente agravar problema ortopédico preexistente e comprometer a capacidade laboral da vítima. A condenação da empresa Viação Urbana Ltda. foi mantida pela 6ª Câmara de ...

TJSC

24 de Setembro de 2026

Justiça condena cliente que ofendeu frentista de posto por sua orientação sexual

Depoimentos confirmaram manifestações discriminatórias feitas durante conflito em posto de combustíveis

ConJur

24 de Setembro de 2026

Absolvição por legítima defesa afasta indenização na esfera civil

A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada.

TJSC

23 de Setembro de 2026

Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica

Decisão considerou vínculo construído nos primeiros anos de vida da criança e a existência de referências paternas distintas

TJSP

23 de Setembro de 2026

Estado indenizará paciente que perdeu olho após cirurgia de catarata

Reparações totalizam R$ 108 mil.

SENADO

23 de Setembro de 2026

Atendimento a vítima de estupro e outras violências ganha protocolo unificado

Mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de estupro ou de outras formas de violência física agora contam com um protocolo integrado para orientar o atendimento por órgãos de saúde e segurança pública.

TJSC

22 de Setembro de 2026

Motorista de aplicativo tem conta bloqueada por reclamações reiteradas de clientes

Passageiros relataram grosserias, impaciência, discussões e cobranças indevidas

TJSP

22 de Setembro de 2026

Homem deverá indenizar parceiro por agressões e danos materiais

Reparações ultrapassam R$ 65 mil.

ConJur

22 de Setembro de 2026

Exigir que só candidatas negras prendam o cabelo durante prova é racismo

Tratar candidatas negras de forma diferente por causa das características do cabelo é prática discriminatória vedada pela Constituição (artigo 3º, IV, e artigo 5º, caput e XLI). Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de duas estudantes que sofreram racismo e fixou i ...

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