Com base nesse entendimento, a juíza Julyane Neves, da Vara Cível e Juizado Cível de São Luís de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil e aprovou o plano de recuperação judicial de um grupo de produtores de grãos. TSTJulgadores do TRT-2 extinguiram sem análise do mérito ação coletiva proposta por sindicato por alegações genéricas Voto de credor majoritário em assembleia pode ser contrariado em decisão final Os proprietários enfrentaram uma crise econômico-financeira motivada por fatores como a perda de uma colheitadeira em um incêndio, impactos da pandemia na cadeia de suprimentos e o aumento dos custos de produção, resultando em um endividamento superior a R$ 17 milhões. Após a apresentação do plano de reestruturação, o caso foi submetido à Assembleia Geral de Credores. O Banco do Brasil, que concentrava cerca de 89% dos créditos habilitados para votação, manifestou-se pela rejeição do projeto. Diante do impasse, os produtores rurais ingressaram com uma petição pleiteando a declaração de abuso de direito de voto por parte da instituição financeira. Os advogados dos recuperandos argumentaram que o banco havia negociado previamente os créditos extraconcursais e concordado com as condições do plano. Contudo, afirmaram que o credor rejeitou a proposta no momento da votação apenas por uma discordância administrativa sobre a data de pagamento de uma entrada de 8% da dívida, exigindo que o depósito fosse feito na formalização do acordo, e não na data sugerida pelos devedores. Em resposta, o banco sustentou que exerceu seu voto com base em interesses legítimos e análises técnicas para buscar a satisfação do crédito. Eles pediram o indeferimento da recuperação e a decretação da falência do grupo de agricultores. O administrador judicial atuante no caso divergiu da instituição e se posicionou a favor do reconhecimento da abusividade, sugerindo a aprovação do plano. Voto abusivo Ao examinar a controvérsia, a magistrada deu razão aos devedores e aplicou o mecanismo jurídico conhecido como “cram down”, amparado pela Lei 11.101/2005. A julgadora explicou que a lei de recuperação e falências exige cooperação mútua e que o poder de veto não pode ser manipulado para prejudicar a coletividade de forma desproporcional. “A recuperação judicial, por sua natureza, exige que os atores ajam com lealdade e cooperação, de modo que o interesse particular de um credor, ainda que legítimo, não pode ser utilizado para frustrar os objetivos do instituto ou para prejudicar a coletividade de forma injustificada”, observou a juíza. A magistrada constatou que houve farto avanço nas tratativas negociais e que o plano inicial havia sido adaptado para cumprir as exigências do banco. Ela destacou que a recusa final da instituição ocorreu por um detalhe irrisório frente à magnitude do processo. “Isto porque, se verifica que o impasse entre as partes ocorreu, especificamente, quanto a data de pagamento da entrada de 8% para o acordo que haviam chegado para quitação dos créditos extraconcursais, tendo o pedido dos recuperandos para pagamento da quantia correspondente a 8% da dívida no dia 02/03/2026, com recusa da instituição financeira, que exigia o pagamento da entrada na data da formalização do acordo”, detalhou a julgadora. Com a constatação de que o banco excedeu os limites impostos pelo fim econômico e social do seu direito, conforme estabelece o artigo 39, parágrafo 6º, da referida lei, a juíza aplicou o quórum alternativo previsto no artigo 58, parágrafo 1º. Ao desconsiderar os votos da instituição financeira do cálculo geral, a magistrada atestou que a maioria dos demais credores era favorável ao projeto e declarou a proposta aprovada. “Diante de tais considerações, em especial pelas avançadas tratativas negociais dos recuperandos com o credor Banco do Brasil, com adequação do aditivo às exigências da instituição financeira e aparente negativa de aprovação do plano em AGC exclusivamente pelo não acordo quanto ao pagamento dos créditos extraconcursais — em especial a data de pagamento da entrada de 8% — realizando análise pautada no princípio da preservação da atividade empresarial e no que restou deliberado pela maioria dos credores em AGC, quando excluído o voto do Banco do Brasil, entendo que resta configurada a abusividade do voto exarado pelo mencionado credor, o que impõe a intervenção deste Juízo”, concluiu a magistrada. A equipe do escritório João Domingos Advogados atuou na causa pelos produtores rurais. Clique aqui para ler a decisão Processo 5048030-31.2025.8.09.0146