Com esse fundamento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou um cliente ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado cujo mandato foi revogado antes da conclusão de uma ação. De acordo com os autos, o advogado foi contratado em 2014 para atuar em uma ação relacionada à discussão de direitos hereditários, com um contrato que previa remuneração vinculada ao êxito da demanda. Posteriormente, as partes celebraram um aditivo que estabeleceu o pagamento correspondente a 10% do proveito econômico obtido pelo cliente em caso de decisão favorável, acordo ou outro resultado útil. O mandato, porém, foi revogado em 2018, antes da conclusão da ação. Outro profissional passou a representar o cliente e conduziu o processo até o desfecho favorável, cujo benefício econômico foi posteriormente apurado em liquidação de sentença. Em 2021, o primeiro advogado ajuizou uma ação para cobrar os honorários contratuais e, no curso do processo, adequou o pedido para o arbitramento judicial da remuneração. powered by ask.divee.ai Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? O que v Sua pergunta, respondida em segundos. IA gratuita. Sem conta. Experimente o Ask Divee O autor sustentou que já havia desempenhado praticamente toda a atividade técnica necessária e que, ao seu substituto, restou apenas a sustentação oral. Em contestação, o cliente alegou, entre outros pontos, que a pretensão estaria prescrita, que haveria coisa julgada e que o advogado não teria direito aos valores pretendidos. O réu também apresentou uma reconvenção para pedir a restituição das quantias que afirmou ter pago indevidamente e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Atuação relevante Ao analisar o caso, o juiz Rafael Osorio Cassiano rejeitou as preliminares e afastou a alegação de prescrição. Ele entendeu que não havia provas do pagamento indevido nem elementos que demonstrassem conduta processual desleal. No mérito, destacou que a revogação unilateral do mandato não elimina o direito do advogado à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sobretudo quando sua atuação é relevante para a obtenção do resultado econômico posteriormente alcançado pelo cliente. O magistrado observou que o benefício patrimonial só foi definido depois do procedimento de liquidação concluído anos depois da revogação do mandato. Ao considerar o tempo de atuação do profissional, a complexidade da demanda e a contribuição para a formação do título executivo, a decisão arbitrou os honorários em 5% sobre o proveito econômico comprovado de R$ 76,9 mil. Além de condenar o réu ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de correção monetária e juros, o juiz julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo homem na reconvenção. A sentença fixou os honorários em R$ 3,8 mil, acrescidos de correção monetária e juros. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC. Clique aqui para ler a sentença Processo 5033666-12.2021.8.24.0038