ANM abre Tomada de Subsídios para tratar regulamentação de tributos incidentes na dedução da Cfem

CNM

16 de Novembro

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Com o objetivo de coletar informações e identificar os principais aspectos a serem avaliados no âmbito dos tributos incidentes na dedução de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), a Agência Nacional de Mineração (ANM) está solicitando, nesta fase de estudos preliminares, a participação dos Municípios para responder ao questionário da Tomada de Subsídios 1/2022.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos Municípios que, devido às alterações pela Lei 13.540/2017, a ANM deve regulamentar, dentre outros, o inciso I e parágrafos 11 e 12 do artigo 2º da Lei 8.001/1990, que trata de “tributos incidentes sobre a sua comercialização”.

A Tomada de Subsídios está disponível no site da Agência no período de 10 de novembro a 9 de dezembro deste ano. As informações específicas sobre o questionário, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na tomada de subsídios, estão disponíveis aqui

 

Por: Confederação Nacional dos Municipios

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