CCJ: projeto prevê emissão gratuita de documentos para população de rua

SENADO

07 de Março

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O PL 901/2024 é um projeto de lei que garante prioridade e gratuidade nos serviços de emissão de documentos para as pessoas em situação de rua. Em análise no Senado, essa proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

Por: Senado Federal

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