A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado os Municípios sobre a importância da implementação de uma política municipal de resíduos sólidos atrelada à criação de uma estrutura de ouvidoria e de fiscalização para coibir o descarte inadequado de resíduos sólidos pelos geradores. Vários Municípios instituem suas políticas de resíduos e códigos de limpeza urbana, definindo claras responsabilidades aplicáveis aos vários geradores de resíduos existentes dentro do território, como os domicílios, pequenos e grandes comércios e da construção civil, inclusive o próprio poder público.

Mais que estabelecer os direitos e deveres, a legislação municipal pode definir multas e sanções para os geradores que destinam seus resíduos em desacordo com a norma, como aqueles que promovem o descarte inadequado de resíduos sólidos urbanos (RSU) e da construção civil (RCC), vulgarmente conhecido como entulhos.

A ideia é uma atuação inicial informativa e no sentido de educação da população, visando a redução de impactos ambientais. Porém as multas também servem como mecanismos para coibir e inibir práticas ilegais, também desempenhando papel educativo com os munícipes, num segundo momento.

Fiscalização em Sobral (CE)
Um exemplo de atuação neste sentido é o do Município de Sobral, no Ceará. Durante uma ação de monitoramento de descarte de resíduos, no dia 8 de fevereiro deste ano, a equipe de fiscalização ambiental da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA) flagrou uma empresa descartando resíduos em um terreno privado, dentro da zona urbana de Sobral, cometendo assim infração contra a legislação ambiental.

A empresa foi autuada e multada em mais de R$ 50 mil pela ação de descarte dos resíduos, infração à Política Municipal de Resíduos Sólidos, Lei Municipal n° 1789/2018, art. 65, por realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos sem a devida licença ambiental, uma infração ao Decreto Federal n° 6514/2008, art. 66.

A Prefeitura de Sobral dispõe do canal de denúncias, o “Flagrante do Sujão”, para o qual a população pode enviar vídeos e fotos de descarte irregular de lixo por mensagem.

Força-tarefa em Limeira (SP)
Outro exemplo recente foi a realização de uma força-tarefa em Limeira (SP) contra o descarte irregular de resíduos na área rural, que culminou em dez autuações, com valores de multas podendo chegar a R$ 10 mil. A ação conjunta foi realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. A força-tarefa resultou em flagrantes de diversos pontos de descarte irregular de resíduos variados, tais como: orgânicos, lata de tinta, madeira, papelão, garrafas, resíduos de poda, espuma, colchão, cadeira, sofá, cama, cômoda, roupas, tronco de árvores, pneus, animais mortos, entre outros.

A secretária de Meio Ambiente e Agricultura, Simone Zambuzi, afirmou que o Município possui uma consistente política de resíduos sólidos, com onze Ecopontos administrados pela Prefeitura para o recebimento de entulho e restos de poda. “Somente no ano passado, a prefeitura teve custos adicionais de R$ 2 milhões para recolher o material descartado irregularmente, demonstrando o ônus financeiro ao poder público, além dos impactos ambientais decorrentes destas ações”, comenta.

A Confederação reforça a importância da fiscalização associada a instrumentos de denúncias, com participação ativa da população, no sentido de evitar crimes ambientais e contribuir para a melhoria da gestão ambiental municipal.