A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a fazer parte, como representante dos Municípios, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A medida consta da Portaria 467/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8 de maio. O texto apresenta quem serão todos os representantes do grupo. O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e foi instituído pela Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/1990.

A CNM destaca que a representação municipal sobre as questões ambientais é necessária para garantir a participação e a autonomia dos Municípios antes das decisões políticas que incidam direta ou indiretamente na gestão ambiental municipal. Afinal, dentre as competências do Conama, a CNM destaca:

- estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios;
- determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais;
- estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; e
- incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Representatividade municipal
A entidade avalia que a participação no Conama reflete positivamente nos Municípios, a fim de contribuir para que as resoluções e outros atos do conselho de fato considerem a realidade municipal. Como conselheiros, a Confederação está representada pela gerente de Sustentabilidade, Cláudia Lins Lima; e pela analista técnica de Meio Ambiente, Jomary Maurícia Leite Serra.

A primeira reunião do Conama de 2023, com a participação da CNM, será realizada no dia 17 de maio, no Auditório 01 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), denominada como 138ª reunião ordinária do Plenário do Conama.

A CNM havia perdido a cadeira de representação devido ao Decreto 9.806/2019 que alterou a composição e o funcionamento do Conselho, retirando a vaga da entidade. Agora retoma sua participação no Conselho, no intuito de defender a pauta da gestão ambiental municipal.