Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União

SF

14 de Fevereiro

896

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966). A ideia é favorecer a prática em lugar dos programas de refinanciamento de dívidas (os chamados "Refis"), que, segundo o Ministério da Economia, "terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva".

Em relação à dívida ativa, o texto determina a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micros ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. A expectativa é regularizar R$ 1,4 trilhão em dívidas.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. Este caso envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A medida provisória recebeu 220 emendas. A comissão mista, presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES), realizou duas audiências públicas para debater a proposta, com representantes da administração pública e do setor privado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saiba mais

Proposições legislativas

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Administração Pública Carf Código Tributário Contas Públicas Economia Empresas Encargos IR Juros Medida Provisória Ministério da Economia Receita Federal Refis Senado Senador Luiz Pastore União

IMPRIMIR | E-MAIL Compartilhar: Facebook | Twitter | Pinterest

Por: Senado Federal

Conteúdos relacionados

C.DEP

08 de Setembro

Lei cria política nacional para proteger pessoas com síndrome de Tourette

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados

SENADO

08 de Setembro

Lei cria fundo para o Ministério Público da União com vetos a fontes de receita

A Presidência da República sancionou lei que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), destinado a fi ...

TJSP

08 de Setembro

Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Inovações e consolidação jurisprudencial.

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.