O julgamento das quatro ações que questionam o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), prossegue nesta quarta-feira (28), com a continuidade do voto do relator, ministro Luiz Fux. A discussão envolve a criação do juiz das garantias, os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas. Estão em julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305.

A pauta traz ainda a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação a fim de constranger futuras intervenções do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito 4828. Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduz a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui. 

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Saiba mais aqui.