“Quando você soma a gratuidade da Justiça com uma coisa julgada secundum eventum probationis, no caso de eventos difusos, e secundum eventum litis, no caso de direitos individuais homogêneos, você criou o pior sistema do mundo, porque qualquer um pode ir ao Judiciário”, disse ele durante o painel “Macrolitigância, impactos fiscais de decisões judiciais e métodos adequados de soluções de disputas” do XIII Fórum de Lisboa, promovido no mês passado.

“Imagine que um banco passa dez anos respondendo a uma ação coletiva. No final, tendo transitado em julgado aquela decisão, absolutamente todos os correntistas que foram derrotados na ação coletiva podem ajuizar ações individuais em busca da satisfação daquele direito que o Judiciário já negou. Há uma completa inversão daquilo que os economistas chamam de alocação ótima de incentivos. O incentivo que o nosso sistema promove é pela litigiosidade.”

Paula Costa e Silva, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, corroborou a fala de Dantas. A docente informou que Portugal teve bons resultados no combate à macrolitigância com a adoção de duas medidas: o aumento das taxas da Justiça e a adoção da arbitragem para a resolução de conflitos tributários.

As iniciativas, porém, deixaram fora justamente os processos coletivos: “O grande problema atual são as ações coletivas, especialmente as ações populares, quando não há pagamento de custas”, afirmou. Segundo a catedrática, essas ações são responsáveis por uma “explosão das litigâncias de massa em Portugal”.

Crítica à gratuidade

Voltando ao contexto brasileiro, a gratuidade da Justiça também foi criticada pela diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN), Cristiane Coelho.

Outra fonte de preocupação da FIN são os precatórios. Cristiane informou que a entidade pretende fazer estudos sobre o tema, mas tem tido dificuldade de acesso à informação.

“A gente tem visto algumas modificações nos tribunais que deixaram um pouco mais opacas a possibilidade de a gente monitorar qual é a origem dos precatórios. A gente entende que tem uma certa preocupação com quem é o beneficiário, com aquela informação que pode ser sensível, mas precisamos de alguma abertura para fazermos uma verificação pela sociedade civil e poder contribuir com isso”, disse.

No debate, a diretora executiva da Câmara de Mediação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas, Juliana Loss, tratou dos benefícios da adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Ela defendeu o uso desses meios para resolver controvérsias constitucionais.

“A questão é a seguinte: para que existe o sistema de Justiça? Eu não estou negociando a constitucionalidade, não estou negociando a competência, eu estou solucionando um conflito concreto. Aquela ação, ainda que de forma concentrada, surge por conta de casos concretos. Nessa horas, a resposta que nós temos é que o sistema de Justiça existe para solucionar e pacificar um conflito porque ele não foi resolvido antes”, defendeu.

Dinheiro em jogo

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, discorreu sobre os impactos da alta litigância no mercado de crédito brasileiro. Ele explicou que a estabilidade macroeconômica e a existência de um ambiente que possa mitigar o risco de crédito são fundamentais para que as instituições financeiras consigam oferecer melhores serviços ao consumidor.

“O que mais interessa ao setor bancário em qualquer lugar do mundo? Segurança jurídica dos contratos, cumprimento dos contratos e efetividade das garantias. Se o banco concede crédito e toma uma garantia e essa garantia não é confiável, não é efetiva, não tem liquidez e não tem execução fácil. Essa é uma garantia que acaba não servindo e vai ser um fator de encarecimento do crédito”, afirmou.

Sidney revelou que os quatro maiores bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil) têm R$ 80 bilhões em reservas voltados para eventuais perdas com ações civis, tributárias e trabalhistas. Segundo ele, o valor mostra como a judicialização influencia no custo do crédito no país.

“A litigância traz para o setor bancário um ônus de mais provisão, menos capital, menos empréstimo, mais custo, juros maiores, mais inadimplência, mais endividamento e mais comprometimento de renda.”

Já a procuradora-geral federal Adriana Venturini afirmou as execuções fiscais e os processos previdenciários são os dois “grandes vilões da epidemia de judicialização”.

Adriana ressaltou a adoção, por parte da atual gestão da Advocacia-Geral da União, de critérios de seletividade como uma forma de driblar a judicialização e não prejudicar a arrecadação do Estado. Ela afirmou que, em 2019, 96% de todas as dívidas com a União estavam concentradas em 7,5% dos devedores.

O debate foi mediado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro.