A cobrança de multa diária (astreintes) exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente. Duas mãos aparentes contando dinheiro, com uma nota de R$ 100 expostaJosé Cruz/Agência Brasil Obrigação da intimação é entendimento consolidado no STJ Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inexigibilidade de R$ 448 mil devidos por uma empresa agropecuária. O acórdão reformou a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campinas (SP). O caso se iniciou com um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Ministério Público de São Paulo junto à empresa. O TAC previa a recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal, com prazos de até 30 anos. No entanto, o MP-SP acusou a empresa de não cumprir com as obrigações, então moveu uma ação de execução. Após uma série de litígios, em outubro de 2022 a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) calculou em R$ 448 mil a multa diária acumulada pela ré por descumprimento das medidas. Inconformada, a empresa opôs embargos à execução, que foram rejeitados na primeira instância por preclusão consumativa — pois a ré já havia movido, anteriormente, o mesmo tipo de embargo para tratar do tema. Ela então apelou ao TJ-SP. Nas alegações, a empresa sustentou que os atuais embargos tratariam da nova incidência da multa diária (em R$ 448 mil), ou seja, fatos posteriores aos primeiros embargos. Além disso, a ré argumentou que a multa seria processualmente inválida, uma vez que não houve intimação pessoal prévia antes da aplicação das multas. powered by ask.divee.ai Resume os pontos principais › Quais são as principais conclusões? › Sobre o que é este texto? › O que você gostar Entrave processual O relator, desembargador Luis Fernando Nishi, deu razão à ré. Outras questões do mérito não foram avaliadas pelo magistrado, que as considerou prejudicadas, pois a seu ver as multas eram originariamente nulas devido à falta de notificação pessoal. Conforme explicou, a obrigatoriedade de intimação pessoal prévia do devedor já é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 410. A ausência dessa exigência processual prejudicou inteiramente a incidência das multas. “Assim, de rigor a reforma da sentença, a fim de afastar a extinção do feito, posto que ausente a preclusão consumativa e a ocorrência de coisa julgada, e no mérito, julgar procedentes os embargos, a fim de reconhecer a inexigibilidade da multa diária, nos termos do artigo 917, I do CPC”, concluiu o relator. Por fim, o desembargador ressalvou que a decisão não impede futura aplicação de multa, se seguidos os ditames legais. Clique aqui para ler o acórdão Processo 1050315-61.2023.8.26.0286