ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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Por: Supremo Tribunal Federal
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