A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nota técnica que analisa os números do Orçamento de 2021, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. De acordo com a nota, a elevação das despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias e por isso podem ser bloqueadas pelo governo) da Lei Orçamentária Anual para R$ 139,1 bilhões levaria ao estouro do teto de gastos em R$ 31,9 bilhões.

Segundo os cálculos da IFI, o teto de gastos permitiria despesa discricionária de, no máximo, R$ 107,2 bilhões em 2021.

As alterações feitas no relatório final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por meio de complemento de voto, contemplaram o remanejamento de R$ 26,5 bilhões do gasto obrigatório para despesas discricionárias, somando os R$ 139,1 bilhões apontados pela nota técnica. O Congresso cortou despesas obrigatórias para acomodar mais emendas parlamentares.

“Dito de outra forma, é possível afirmar que, para cumprir o teto de gastos e sob as premissas que a IFI considera mais prováveis para as despesas obrigatórias, o Orçamento terá de ser contingenciado no montante acima calculado [R$ 31,9 bilhões] ao longo do ano. Esse cenário assume, também, que a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário não irá impor um contingenciamento ainda maior nas discricionárias”, mostra o relatório da IFI, assinado pelo diretor-executivo da instituição, Felipe Salto.

A nota acrescenta que, embora sejam passíveis de contingenciamento, as emendas parlamentares, em regra, não podem ser utilizadas como fonte para abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo.

“Assim, caso o Executivo tenha que recompor as dotações dos gastos obrigatórios cortados na complementação de voto do relator, e dado que há pouco espaço no teto de gastos, eventual crédito suplementar somente poderá cancelar emendas parlamentares por meio de projeto de lei que solicite a alteração”, ressalta o relatório.

As regras atuais permitem contingenciar as emendas parlamentares individuais e de bancada marcadas no Orçamento como impositivas, mas apenas até a proporção do bloqueio sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. Já as emendas de comissão permanente e do relator podem ser contingenciadas normalmente.

Incerteza da pandemia

A Instituição Fiscal Independente avalia que o contexto fiscal de 2021 é marcado pela incerteza associada à evolução da covid-19, e a necessidade de realização de um novo auxílio emergencial implicará gastos novos, afetando o resultado primário e a dívida pública, mas não as regras fiscais.

“Em razão desse afastamento temporário da regra de ouro, da meta da LDO e do teto de gastos, é preciso ter claro que esses efeitos adicionais serão sentidos nos indicadores fiscais, mas não impactarão o cumprimento dessas três regras fiscais”, destaca a nota.

No Orçamento aprovado pelo Congresso (PLN 28/2020), no último dia 25, não está previsto o gasto com o auxílio. No cenário base da IFI, o gasto total seria de R$ 45 bilhões, quando considerada a parcela que migraria do Bolsa Família para o auxílio (art. 5º da MP 1.039/2021), ou R$ 34,2 bilhões, sem essa parcela.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposições legislativas

• MPV 1039/2021
• PLN 28/2020

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
CMO Comissão Mista de Orçamento IFI Instituição Fiscal Independente Lei Orçamentária Orçamento Teto de Gastos