Malhas Fiscais para Autorregularização na caixa postal do DTE

GOV-GO

02 de Junho

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A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização – SCF, informa aos contribuintes do ICMS que no dia 25/05/2021, foram enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, novos comunicados de inconsistências identificadas por Malhas Fiscais com prazo para Autorregularização.

Desta forma, conforme o Art. 99-H do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, considera-se o termo inicial para contagem dos prazos: a data de acesso do destinatário à caixa postal eletrônica ou, se essa não for acessada, após decorrido o prazo de 10 dias da data da postagem da comunicação.

Reiteramos a importância da verificação periódica da caixa postal eletrônica no DTE, uma vez que os prazos previstos na Legislação Tributária Estadual se aplicam à comunicação de caráter oficial postada no DTE. 

Comunicação Setorial - Economia

 

 

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Por: Governo do Estado de Goiás

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