No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu também que o Ministério Público (MP) pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima. Esse julgamento histórico foi realizado no dia 9 de fevereiro de 2012, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar dispositivo da Lei Maria da Penha que condicionava a representação contra o agressor à concordância da vítima. Por 10 votos a 1, vencido o então presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), o colegiado adequou a interpretação do artigo 16 da lei para que a abertura da ação penal pública não seja mais condicionada à representação da agredida. No entendimento da maioria, essa imposição esvaziava a proteção constitucional às mulheres buscada pela lei.

Reiteração da violência

No voto que conduziu o julgamento, o ministro Marco Aurélio (aposentado) destacou a importância de que a representação pudesse ser feita por terceiros. Ele apresentou dados estatísticos que demonstravam que, em 90% dos casos, a mulher agredida acabava retirando a queixa e renunciando à representação. Na sua avaliação, isso contribuía para a reiteração da violência de forma cada vez mais agressiva.

Medo de represálias

A maioria do colegiado acompanhou o argumento de que está fora da realidade deixar a critério da vítima, da mulher, decidir se o processo contra o agressor deve ou não seguir, uma vez que a manifestação da sua vontade é cerceada pela própria violência, por medo de represálias e de mais agressão.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski sintetizou o sentimento do colegiado ao destacar que as mulheres não representam criminalmente contra o companheiro ou marido em razão “da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”.

Agenda 2030

A série de matérias "O STF e os direitos das mulheres" está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Leia a íntegra do acórdão do julgamento da ADI 4424.