Estão abertas, no período de 21 a 23 de setembro, as inscrições para a 13ª turma de capacitação sobre o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-TR), na modalidade telepresencial, promovido pelo Ministério da Economia. A área técnica de Transferências Voluntárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para a importância da capacitação.

A CNM alerta que a aplicação deve ser cumprida por todos os Municípios em atendimento às legislações federais e que os órgãos de controle irão fiscalizar todos os órgãos sobre a implantação do modelo. Além disso, é preciso frisar que é requisito indispensável, para a confirmação da inscrição, que os interessados tenham concluído os cinco cursos à distância previstos na Trilha de Ensino que são ofertados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), publicada no portal da Rede+Brasil e as incrições envidas de interessados que não possuem os pré-requisitos serão automaticamente desconsideradas.

O MEG-TR é uma ação que visa contribuir para o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos e entidades que operam transferências da União. Com isto, sua aplicação visa a aprimorar a efetividade na entrega da política pública à sociedade brasileira. A sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão estão fundamentadas na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019 e na Instrução Normativa nº 33, de 23/04/2020 que prorrogou os prazos de aplicação do primeiro ciclo, sendo:

I - órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como de Estados, Distrito Federal, Municípios capitais de Estados e a partir de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes: até 30/09/2021;

II - Municípios com população entre 15.001 (quinze mil e um) e 50.000(cinquenta mil) habitantes: até 31/03/2022;

III - Municípios com população até 15.000 (quinze mil) habitantes: até 30/09/2022.

Acesse formulário de inscrição aqui.

Da Agência CNM de Notícias