A Polícia Militar Ambiental prende um homem em flagrante por comércio irregular de lotes em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais na Represa Guarapiranga, em trecho localizado no município de Itapecerica da Serra.

A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (25), e faz parte das operações do Grupo de Fiscalização Integrada da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, que conta com a atuação de representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, da CETESB, da SABESP, da Polícia Militar Ambiental e dos munícipios.

No local havia um loteamento irregular em fase inicial de implantação com construções de alvenaria, além de uma portaria de acesso. A área possui vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração.

Os agentes ainda apreenderam uma cópia do mapa da fase de expansão imobiliária da área, além de um contrato de venda assinado. O infrator pagou uma fiança no valor de R$ 1.100,00 e responderá por crime contra a administração pública (Art. nº 50 da Lei nº6766/79).

A aprovação e comercialização de lotes em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais devem ser aprovada pelas Prefeituras e pela Cetesb, segundo a Lei nº 9.866/1997 e com normas específicas. Estes órgãos avaliam os parâmetros necessários para que a produção de água e sua qualidade sejam preservadas. A população deve denunciar crimes ambientais através dos seguintes canais disponíveis:
• Pelo celular: Aplicativo Denúncia Ambiente, disponível para Android e IOS.
• Pelo site: http://denuncia.sigam.sp.gov.br/
• Por telefone: Contate a unidade do Policiamento Ambiental mais próxima. Consulte os telefones em: https://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/ambiental/localize.html

Grupos de Fiscalização Integrada (GFIs)
Os GFIs foram instituídos pelas resoluções SIMA (números 37, 38 e 39, em 16 de junho de 2020). A medida é inédita e visa incrementar as ações de proteção nas áreas de mananciais, responsáveis pela produção e conservação de água para o abastecimento humano.

São três grupos: a APRM do Alto Juquery (APRM-AJ), que abrange os municípios de São Paulo, Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã e Nazaré Paulista; do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC), com Biritiba-Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão Pires, Salesópolis e Suzano; e da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G/Sudoeste), que inclui Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra. Para mais informações clique aqui.

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