O Projeto de Lei 6209/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o juiz de garantia cite o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial.

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça.

Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação.

“Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou.

Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias