Projeto veda que dados eleitorais em poder de órgãos públicos saiam do Brasil

C. DEP

16 de Janeiro

635

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

O Projeto de Lei 2790/22, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), estabelece que os dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições (os tribunais) e suas empresas contratadas, não poderão sair do Brasil em nenhuma hipótese. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A proposta garante a obediência aos princípios da soberania e segurança nacionais e alinha o Brasil às melhores práticas de tratamento dos dados eleitorais, visando a melhor forma de protegê-los”, disse Orleans e Bragança.

Ele afirma ainda que o País já dispõe de satisfatória infraestrutura de armazenamento de dados em grande escala. O projeto apenas reforça a necessidade de mantê-los exclusivamente sob guarda no Brasil.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Por: Câmara dos Deputados

Conteúdos relacionados

TCE MG

26 de Novembro

Segunda Câmara multa prefeitos de Ubaporanga por desobediência ao Tribunal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), nesta data, 26/11/2024, multou o ex-prefeito e o atual chefe do Executivo de Ubapora ...

SEN

26 de Novembro

Projeto assegura estabilidade no emprego para trabalhadores com doenças graves

O senador Romário (PL-RJ) apresentou projeto para garantir que trabalhadores com doenças graves ou que causem estigmas ou preconceitos, como a aids, não sejam ...

CAM

26 de Novembro

Entra em vigor lei com novas regras para emendas parlamentares

Após longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares ...

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.