Proposta proíbe criação de subsidiárias da Petrobras apenas para venda

C.DEP

19 de Janeiro

904

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

O Projeto de Lei 3917/20, de autoria do deputado Enio Verri (PT-PR), modifica a Lei do Petróleo para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias com objetivo de descumprir determinação constitucional. A mudança na lei visa coibir a venda ilegal de refinarias de petróleo por parte da Petrobras.

Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, a venda de empresas matrizes depende de autorização do Legislativo, mas o mesmo não se aplica às subsidiárias – e é aí que a empresa comete crime, segundo Verri.

"Para burlar a lei, a Petrobras passou a 'fatiar' as empresas matrizes em subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade", afirma.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação - AC

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Por: Câmara dos Deputados

Conteúdos relacionados

TRT14

16 de Dezembro

TRT-14 une-se ao CNJ em campanha do Poder Judiciário pela Sustentabilidade

Adesão visa fortalecer políticas ambientais e sociais no Judiciário e reforça ações alinhadas à Agenda 2030 da ONU O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª ...

Gov.PR

11 de Dezembro

Rodovia de Bituruna terá investimento de R$ 20 milhões para recuperar danos da chuva

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), publicou o resultado final do edital da ...

SEN

11 de Dezembro

Relatório de subcomissão com recomendações sobre ativos ambientais é aprovado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório final da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambie ...

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.