A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações.

— Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção — explicou Braga em entrevista à Agência Senado.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o texto terá dificuldades para ser aprovado na CCJ no dia 7. Uma das razões, segundo Izalci, seria o possível aumento da carga tributária ao setor de serviços.

— O relator amenizou [a possibilidade de aumento de impostos], mas ainda não resolveu. Vejo que haverá muita discussão e pedido de mais prorrogação — disse Izalci em entrevista à TV Senado.

Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, Davi, concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h do dia 7. Ele espera que a proposta seja votada no Plenário nos dias 8 e 9 de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. 

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, uma reforma no sistema tributário é desejada desde a redemocratização.

— A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá — disse o senador em entrevista à TV Senado.

Veja abaixo os principais pontos da reforma, segundo o relatório de Braga:

Cesta Básica ?

• Cesta Básica Nacional de Alimentos:
• considera a diversidade regional e cultural da alimentação do País
• garante a alimentação saudável e nutricionalmente adequada
• terá um número menor de itens que a atual
• os produtos serão definidos por Lei Complementar
• o CBS e o IBS serão "zerados" para a cesta menor

• Cesta Básica estendida
• incluirá outros alimentos
• 60% de CBS e IBS
• Pessoas de baixa renda terão cashback (ressarcimento) desse imposto pago

CBS e IBS ?

• São “gêmeos-siameses” de uma mesma categoria de tributo: Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
• Aplicados de forma igual, possuindo os(as) mesmos(as):
• contribuintes
• fatos geradores
• bases de cálculo
• hipóteses de não incidência
• imunidades
• regimes específicos (diferenciados ou favorecidos)
• regras de não cumulatividade
• regras de creditamento.
• A serem regulamentados por lei complementar
• que poderá exigir comprovação do pagamento dos impostos na etapa anterior para aproveitamento:
• do crédito
• ou do recolhimento parcial ou total do imposto
• Incidirão sobre importações
• não incidirão sobre exportações
• haverá apenas uma alíquota por unidade federada aplicável a todos os bens e serviços: IBS para estados e municípios; CBS para a União
• serão aplicados somente no ente de localização do adquirente. Objetivo é acabar com “guerra fiscal”

Exceções à regra ?

Entes federativos e União não poderão conceder benefícios ou incentivos fiscais, exceto os já listados na proposta:

REGIMES ESPECÍFICOS

• Cinco regimes especiais ou específicos com regras diferentes daquelas gerais dos dois tributos. Não têm como objetivo reduzir o ônus fiscal sobre os setores que abrangem, mas apenas adaptar as regras tributárias a situações e características particulares dos bens e serviços em questão.
• combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros
• operações com bens imóveis
• planos de assistência à saúde
• concursos de prognósticos
• operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e fundações públicas;
• sociedades cooperativas (será optativo)
• serviços de hotelaria
• parques de diversão
• parques temáticos
• restaurantes
• bares
• aviação regional.
• serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos
• operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas
• serviços de saneamento e de concessão de rodovias,
• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual,
• serviços de transporte coletivo de passageiros ferroviário
• serviços de transporte coletivo de passageiros hidroviário
• serviços de transporte coletivo de passageiros aéreo
• operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações

TRATAMENTO FAVORECIDO

• Regimes diferenciados. Objetivo é a redução da carga tributária. Vedado cobrar Imposto Seletivo. Avaliação quinquenal de custo-benefício. Lei pode fixar regime de transição para a alíquota padrão. Lei complementar definirá as operações beneficiadas:
• CBS e IBS zerados
• Cesta Básica Nacional de Alimentos (alíquota de CBS e IBS "zerada")
• se assim definir lei complementar
• produtos hortícolas, frutas e ovos,
• serviços de saúde
• dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
• medicamentos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

• Redução de 60% do CBS e IBS
• Cesta estendida
• serviços de educação: redução de 60% do CBS e IBS
• Prouni: redução de 100% do CBS
• serviços de saúde: redução de 60% do CBS e IBS
• lei pode reduzir a 100%
• dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência: redução de 60% do CBS e IBS
• lei pode reduzir a 100%
• medicamentos
• lei pode reduzir a 100%
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• lei pode reduzir a 100%
• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
• produtos
• agropecuários
• aquícolas
• pesqueiros
• florestais
• extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários e aquícolas,
• alimentos destinados ao consumo humano
• Incluem-se os sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• produções artísticas
• produções culturais
• produções jornalísticas
• produções audiovisuais nacionais
• atividades desportivas
• comunicação institucional
• bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional: alíquota reduzida em 60%
• bens e serviços relacionados à segurança da informação
• bens e serviços relacionados à segurança cibernética
• produtor rural
• pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00;
• agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;

• Redução de 100% do CBS
• Prouni
• os serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos
• Redução intermediária de 30% da CBS e IBS
• serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional

• Redução de IPI para empresas automobilísticas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste
• Benefícios mantidos até final de 2025
• reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, à razão de 20% ao ano
• vale somente para projetos em plantas fabris já existentes ou novos projetos que aproveitem plantas já existentes.
• Em ambos os casos, só receberão o benefício os veículos que sejam dotados de tecnologia descarbonizante

• Zona Franca de Manaus
• manterá os privilégios que possui hoje.
• Produtos arcarão com contribuição sobre intervenção no domínio econômico (Cide)
• Caso algum produto fabricado na ZFM seja prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, poderá haver incidência do imposto seletivo.

• Outras medidas de controle ou redução do ônus tributário
• Cashback (ressarcimento)
• será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda
• lei complementar pode determinar que devolução seja concedida na conta de energia;
• obrigatório na Cesta Básica estendida.
• outras hipóteses a serem definidas em lei complementar
• Concessão de crédito
• permitida a apropriação de créditos tanto pela empresa do Simples Nacional quanto por seus clientes quando as vendas realizadas a contribuintes pelo regime unificado gerarem crédito aos clientes e for feita a opção de recolhimento de IBS e CBS pelo regime geral
• produtor rural que pode optar pelos 60% de CBS e IBS e não o fez
• serviços de transportador autônomo de carga pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar
• resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
• alíquotas de intermediação financeira. Não podem elevar o custo do crédito no País
• Fica mantido o tratamento tributário favorecido para as pequenas e microempresas
• Tratamento na Zona Franca de Manaus com a tributação por meio da CIDE
• biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis
• intenção de desonerar, de maneira ampla, as aquisições de bens de capital.

Trava de aumento da CBS e do IBS ?

Ocorrerá em dois momentos:

• Em 2030 a CBS será reduzida se:
• A receita com CBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB medida em 2027 e 2028 for maior que a média da arrecadação do PIS/PASEP, COFINS e IPI de 2012 a 2021, na proporção do PIB
• Em 2035 a CBS e o IBS serão reduzidos se:
• A receita com CBS, IBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB (subtraídas as receitas destinadas a fundos estaduais de compensação) medida entre 2029 e 2033 for menor que a média da arrecadação com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021, na proporção do PIB

Imposto Seletivo (IS) ?

• Incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente em sua:
• produção
• extração
• comercialização
• ou importação
• Incidirá uma única vez sobre sobre o bem ou serviço
• Não integrará sua própria base de cálculo (será não cumulativo)
• Finalidade: desestimular consumo e produção desses bens
• A finalidade não será aumentar a arrecadação do governo.
• Lei
• complementar: disciplinará
• ordinária: estabelecerá alíquota
• Imposto federal
• Os estados, o Distrito Federal e os municípios serão destinatários da maior parte da arrecadação — 60%
• Vedado cobrar em
• regimes diferenciados
• exportações
• energia elétrica
• serviços de telecomunicações
• Poderá ser cobrado sobre
• armas e munições
• exceto quando destinadas à administração pública
• Será cobrado:
• na extração
• independentemente da destinação
• alíquota máxima: 1% do valor de mercado do produto
• Só poderá ser cobrado em 2027, com extinção do IPI

Comitê gestor ?

• Novo nome do “Conselho Federativo”
• Entidade pública sob regime especial, com independência
• técnica,
• administrativa,
• orçamentária
• e financeira.
• Membros
• representando paritariamente os entes federativos
• 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal
• 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:
• 14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios
• 13 representantes considerando o tamanho da população dos municípios
• Presidente
• aprovado por sabatina no Senado
• Pode ser convocado para prestar informações às Casas do Congresso Nacional
• Deliberações aprovadas se, simultaneamente, acatadas pela:
• maioria absoluta dos representantes dos municípios;
• maioria absoluta dos representantes estaduais e distritais que, somados, correspondam a pelo menos a 50% da população brasileira
• Funções
• Normativas
• editar regulamento único do IBS, uma das principais medidas simplificadoras da reforma
• uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS
• decidir conflitos administrativos
• regimento interno
• Administrativas
• arrecadar o IBS
• distribuir a arrecadação do IBS aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
• Controle externo realizado por órgão colegiado composto pelos tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• Será financiado por percentual do produto da arrecadação

Outros Tributos ?

• ITCMD
• o imposto passará a ser de competência do estado de domicílio do falecido ou do doador;
• terá alíquotas maiores para grandes valores
• serão isentas as doações e transmissões a instituições sem fins lucrativos
• IPVA
• Passará a considerar na diferenciação da alíquota
• valor
• impacto ambiental
• Passará incidir sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos
• exceções:
• uso agrícola
• operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros
• plataformas que se locomovem na água por meios próprio
• embarcação
• de pessoa jurídica autorizada para serviços de transporte aquaviário
• pessoa física ou jurídica que pratique pesca:
• industrial,
• artesanal,
• científica ou de subsistência

Fundo de Desenvolvimento Regional ?

Responsável por incentivar o desenvolvimento e reduzir desigualdades entre regiões por meio da entrega de recursos da União aos estados.

• Divisão dos recursos por estado
• 70%: com base nos critérios usados pelo Fundo de Participação dos Estados, que privilegiam os mais pobres,
• 30%: com base no número de habitantes.
• Fundo alimentado com recursos da União
• 2029: R$ 8 bilhões
• 2030: R$ 16 bi
• 2031: R$ 24 bi
• 2032: R$ 32 bi
• 2033: R$ 40 bi
• 2034: R$ 42 bi
• 2035: R$ 44 bi
• 2036: R$ 46 bi
• 2037: R$ 48 bi
• 2038: R$ 50 bi
• 2039: R$ 52 bi
• 2040: R$ 54 bi
• 2041: R$ 56 bi
• 2042: R$ 58 bi
• a partir de 2043: R$ 60 bi por ano