Relatório de MP que cria fundo privado ambiental será apreciado na terça
Reunião para apreciação de relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania–SE) sobre a medida provisória (MP)
900/2019, está marcada para esta terça-feira (18), às 14h30, na comissão mista responsável por analisá-la. A MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação e por até dez anos, instituição financeira oficial que vai gerir um fundo com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.Esse fundo será inicialmente formado pelo dinheiro resultante da conversão de multas por infrações administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (
Lei 9.605, de 1998). Posteriormente, o fundo poderá receber também recursos de terceiros. O texto autoriza ainda desconto de até 60% no valor da multa destinada a esse fim.A MP 900/2019 foi publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2019. O texto examinado recebeu 94 emendas. Depois de aprovada na comissão mista, a matéria seguirá para votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Por: Senado Federal
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