Relatório de MP que cria fundo privado ambiental será apreciado na terça

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14 de Fevereiro

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Reunião para apreciação de relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania–SE) sobre a medida provisória (MP) 900/2019, está marcada para esta terça-feira (18), às 14h30, na comissão mista responsável por analisá-la. A MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação e por até dez anos, instituição financeira oficial que vai gerir um fundo com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Esse fundo será inicialmente formado pelo dinheiro resultante da conversão de multas por infrações administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Posteriormente, o fundo poderá receber também recursos de terceiros. O texto autoriza ainda desconto de até 60% no valor da multa destinada a esse fim.

A MP 900/2019 foi publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2019. O texto examinado recebeu 94 emendas. Depois de aprovada na comissão mista, a matéria seguirá para votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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MPV 900/2019

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Por: Senado Federal

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