A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio da Secretaria Especial da Receita Estadual, submete à consulta pública, aos contribuintes e entidades interessadas, minuta de Decreto, que estabelece critérios para a classificação de contribuintes do ICMS, de acordo com a sua regularidade. A publicação aconteceu, nesta terça-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE).

A convocação tem cunho consultivo e as manifestações visam subsidiar a versão final da minuta de Decreto. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 30 dias, a contar da data de divulgação do edital, para o e-mail contribuintearretado@sefaz.al.gov.br.

O secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, enfatiza que o regulamento proposto está baseado no Programa Contribuinte Arretado, projeto pioneiro no nordeste que estreitou ainda mais os laços com os empresários alagoanos.

“O rating do Contribuinte Arretado está em linha com as melhores práticas internacionais que visam estimular a conformidade dos contribuintes, na medida em que os bons contribuintes recebem contrapartidas da Fazenda, para que suas informações fiscais sejam bem consistentes, paguem seus tributos em dia e cumpram com todas suas obrigações tributárias”, evidencia.

A Sefaz, mais uma vez, está construindo um sistema, no qual possa bonificar os bons contribuintes. A norma será construída não só pelos auditores fiscais da Receita, mas também terá a participação direta das entidades, da sociedade civil, dos contabilistas, advogados e contribuintes. Ou seja, todos poderão contribuir. É uma nova marca da Secretaria que vai conduzir toda essa questão normativa.

Os contribuintes do ICMS serão classificados por categoria “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “NC”, com base nas obrigações tributárias principais vencidas e não pagas; obrigações tributárias acessórias vencidas e não cumpridas; aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

Segundo o superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esses três critérios de conformidade mencionados acima serão analisados para definir notas, estabelecendo um ranking de benefícios para os bons pagadores de tributos. O contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi atribuída pela Fazenda pública, através do Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS disponibilizado no site.

“O intuito é evitar a concorrência desleal entre os próprios comerciantes, além de estimular a eficiência econômica por meio da simplificação e da desburocratização, sanando dúvidas e harmonizando o ambiente de negócio do Estado de Alagoas”, destaca.

Vale ressaltar que não caberá recurso ou pedido de reconsideração da classificação atribuída pela Secretaria da Fazenda após a análise da discordância. A classificação ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Sefaz, desde que o contribuinte aceite sua avaliação.

Mais detalhes podem ser vistos no Edital Sure Nº. 087/2020.

Informações adicionais

• Chapéu:CONVOCAÇÃO
• Bigode:Norma estabelece critérios para classificar contribuintes do ICMS conforme sua regularidade; interessados podem opinar sobre os requisitos propostos
• Repórter:Tatyane Barbosa