Acontece na próxima quarta-feira (12), a partir das 10h, o 2º Encontro do ciclo de debates, promovido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp). O evento online abordará "Os impactos das recentes decisões do STF no ICMS", tema muito discutido recentemente com o último entendimento da Corte sobre dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996). 

Em decisão proferida na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, de relatoria do ministro Edson Fachin, invalidou a incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Para debater os efeitos dessa decisão na legislação tributária foram convidados os advogados Luiz Roberto Peroba, especialista em direito americano, Maria Rita Ferragut e Gustavo Vettori, professores e doutores em direito tributário e Roberto França Vasconcellos, professor e doutor em direito tributário internacional.

A conversa, que acontecerá no formato de "mesa redonda", será mediada pelo agente fiscal de rendas Luciano Garcia Miguel, subcoordenador adjunto da Administração Tributária da Sefaz. 

A programação será transmitida em tempo real no canal do Youtube da Escola de Governo, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=U0I0fnYzu_I

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