A partir de janeiro de 2023, os Municípios têm que implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (Siafic). A medida, publicada no Decreto 10.540/2020, pretende estabelecer requisitos mínimos de qualidade nos sistemas contábeis. Para orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu os Seminários Técnicos nesta quinta-feira, 3 de novembro, sobre o tema abordando aspectos técnicos da plataforma.

O consultor da CNM Valtuir Nunes ressaltou que o Sistema é o sonho dourado de todos os contadores e técnicos, especialmente por se tratar de uma plataforma com todas as informações dos órgãos públicos. “A vantagem e a modelagem do Siafic é obedecer as normas que tenham uniformidade para coletar informações e gerar dados uniformes para o fechamento dos balanços das contas nacionais. É claro que existem inúmeros sistemas de suporte que precisam ser adaptados para gerar esta aplicação e isto não é muito simples de fazer”, disse.

Sendo assim, o sistema deve conversar com os demais sistemas para cruzar dados e gerar sistemas únicos dentro daquele mesmo Ente. “É unificar os milhares de sistemas diferentes que temos no país e que precisam conversar entre si para gerar uma plataforma única. Isso vai necessitar de atualização de programas e sistemas que precisam ser adaptados para dar atendimento ao Siafic. Precisamos criar um sistema nacional que consolide todas as contas, não só da União, mas de todos os Estados e Municípios”, finalizou.

A unificação, segundo o analista técnico de Contabilidade da CNM Marcus Vinícius vale para todos os poderes dos Entes federados, que devem seguir a mesma plataforma, sem quebra de autonomia da gestão. Além disso, as normas têm avançado muito. “Temos o plano de contas enraizado nos Municípios, temos um padrão com relação ao elemento de despesa e o de receitas. Nós temos evoluído muito. A União já faz isso há 30 anos, então é um sistema que veio evoluindo ao longo dos tempos e esperamos que isso também aconteça nos Municípios”, lembrou.

O decreto, segundo o analista, propõe um padrão mínimo de qualidade e reforça que a CNM está atenta ao item que diz sobre a responsabilização dos Municípios e gestores. Além disso, fez um resumo com quatro pontos constantes no decreto. “Conformidade de sistemas, alinhamento de normas contábeis, cumprir requisitos de transparência e cumprir requisitos de segurança e integridade das informações”, enalteceu.

Logo após, o Gerente de Produtos, Planejamento, Controle Interno, Contabilidade e Fluxo Monetário na Govbr, Higo Mariano, ressaltou que, uma vez que os procedimentos forem implantados, é na contabilidade que todos vão beber destas informações. “Eu sei quanto lancei, quanto vou arrecadar e o quanto eu tenho de divida ativa. Quando olho a contabilidade como centro de decisão, eu começo a entender a importância do sistema único. A tomada de decisão tem que ser no setor de contabilidade, porque é daqui que a sociedade vai estar me vendo, ter acesso às informações do setor público”, completou.

O alerta maior veio do responsável pela equipe de teste e validação dos sistemas da contabilidade, Warlem Miranda. “Estamos há pouco mais de um mês e meio e não é simplesmente ter o sistema. É preciso que todos os setores interajam com o sistema. Tem que ter o setor de Tecnologia da Informação (TI) para normatizar todo o processo. Temos menos de um mês e meio para adotar todos os normativos. Nós vimos o trabalho que foi feito para fazer todo o levantamento, o que atendia e o que poderia ser feito. Além disso, é importante fazer a cópia de segurança e, para isso, precisa ter uma equipe de TI”, finalizou.

Cumprimento do Decreto 10.540/20
Determinações previstas do Decreto 10.540/20 foram os destaques da apresentação do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) Jorge de Carvalho. O palestrante direcionou os participantes em relação às exigências que os Tribunais de Contas fazem para que os representantes municipais cumpram com os dispositivos normativos.

Nesse sentido, reforçou que esse procedimento também está previsto no art. 70 da Constituição Federal e listou os objetivos do auditor quando realiza a fiscalização financeira. Dentre as atribuições estão aumentar o grau de confiança pelos usuários previstos nas demonstrações apresentadas, contribuir para o aumento da qualidade da prestação de contas, identificar se há distorções relevantes ao que o agente declara e os fatos e comunicá-las à parte responsável, além de obter entendimento sobre as operações da entidade e o seu ambiente de controle.

O palestrante reiterou que é fundamental que os Entes locais cumpram os dispositivos. “O Controle Interno é uma responsabilidade dos Municípios. É uma previsão constitucional. Eles devem ter o sistema de controle interno. Ao falar disso, a gente reforça, de quebra, a autonomia na exigência de um Siafic que precisa ser integrado, pois é um sistema único que engloba todos os Poderes”, pontuou o palestrante.

Implantação
A implantação do Siafic foi o tema da apresentação da gestora da plataforma no Município de Salvador (BA), Luciana Teixeira. Em sua explanação, ela ressaltou que a ferramenta já está sendo implementada e que registra os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais e se integra a outras ferramentas.

Ela destacou ainda que o sistema funciona de forma integrada, sendo vedada a utilização de outro tipo de ferramenta desse âmbito. “A plataforma traz o benefício de maior confiabilidade e segurança, que geram aumento de transparência e controle”, explicou.

Operacionalização

Aspectos técnicos da operacionalização do Siafic complementaram a programação do Seminário desta quinta-feira. A contadora especialista em Contabilidade Pública Maria Lucimara Souza enfatizou algumas recomendações da implantação do Siafic. Dentre elas, a análise periódica do Plano de Ação de Implantação do sistema; de fluxograma dos processos internos e suas dificuldades nos setores do Município.

Também destacou a necessidade de criar normas mencionando cronogramas de prazo de cumprimento de tarefas; a reavaliação sempre que for preciso realizar algum tipo de alteração e citou a relevância de um bom planejamento e acompanhamento das ações a serem executadas. “O Siafic é uma excelente ferramenta. Precisamos de uma equipe técnica qualificada no Município e do apoio da gestão local. O sistema muito bem alimentado vai permitir ao gestor o acesso às informações da plataforma pelo celular. E hoje você não tem dificuldade para capacitar, pois a CNM é uma parceira que pode auxiliar os gestores”, considerou. Acompanhe as datas dos próximos seminários.