O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993 e em seu Regimento Interno, emitiu comunicado endereçado aos 644 municípios paulistas (exceto Capital), no qual incentiva os jurisdicionados a instituírem o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e elaborarem o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). 

De acordo com o Comunicado SDG nº 43/2025, veiculado hoje (18/6) no Diário Oficial Eletrônico do TCE (https://doe.tce.sp.gov.br), o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) ‘é um instrumento essencial para garantir a promoção e a proteção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos’, conforme preconizado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).

“A Primeira Infância é uma fase crucial para o desenvolvimento humano, e políticas públicas bem estruturadas e implementadas nessa etapa podem gerar impactos positivos duradouros na vida das crianças e, consequentemente, na sociedade como um todo”, argumentou o Secretário-Diretor Geral (SDG), Germano Fraga Lima. “É de suma importância que os municípios desenvolvam e implementem o PMPI, contemplando ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, entre outras”, pontuou.

O Comunicado ainda destaca a necessidade de inclusão qualificada da Primeira Infância nos instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a SDG, a alocação de recursos adequados e a definição de metas claras e mensuráveis são fundamentais para a efetivação das políticas públicas voltadas para essa faixa etária, refletindo a prioridade da primeira infância com rubricas específicas.

. O que fazer?

Para auxiliar os jurisdicionados no processo, o TCE recomenda que os municípios busquem orientações técnicas, promovam capacitações e seminários voltados para a elaboração e implementação do PMPI, bem como a inclusão da Primeira Infância nos instrumentos de planejamento orçamentário. Informações adicionais podem ser acessadas por meio da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) pelo link https://go.tce.sp.gov.br/upw035.

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