O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quarta-feira (12/02), edital encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que visa à prestação de serviços de apoio ao atendimento especializado a alunos com deficiência. O certame foi submetido ao plenário quatro vezes e, após as alterações determinadas pela Corte de Contas, foi conhecido com uma redução de 10% no valor inicial. Antes estimada em R$ 37.217.155,80, a licitação agora tem o valor revisado de R$ 33.275.000.

Outro ponto determinante para a liberação do certame foi o atendimento das determinações indicadas pelo conselheiro Rodrigo Nascimento, relator do processo. Desde a primeira análise, o jurisdicionado deveria realizar oito ajustes. Na última, o Corpo Deliberativo aprovou e solicitou apenas que seja feita a devida publicidade do aviso do edital.

O conselheiro ainda ressaltou que a atuação da Corte de Contas para analisar previamente o certame está concluída, mas nada impede que a Casa volte a atuar no mesmo edital. "O gestor deve conduzir o processo licitatório sem a necessidade de encaminhamento de novos documentos a este órgão, sendo certo que a eventual contratação poderá vir a ser objeto de controle externo em futura auditoria governamental", afirmou o relator.

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