Após averiguação da instituição de ensino, foi verificado que a estudante já havia concluído curso supeior em 2017, situação confirmada com o registro profissional em conselho da categoria e em depoimento da própria aluna, que, ao todo, recebeu 23 parcelas da bolsa de estudo. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (4/5) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e). A defesa da estudante sustentou que ela agiu de boa-fé ao preencher o formulário eletrônico do programa, alegando ter interpretado equivocadamente o questionamento relativo à existência de graduação anterior, entendendo que se referia à primeira graduação recebendo bolsa pelo programa Uniedu. Argumentou, ainda, que a responsabilização exigiria a comprovação de dolo ou culpa grave, bem como de dano efetivo ao erário, elementos que, segundo a defesa, não estariam presentes no caso concreto. "As razões da defesa não são suficientes para afastar a irregularidade apurada. O questionamento apresentado no sistema é claro e objetivo, não se revelando plausível a alegação de ambiguidade capaz de induzir a erro o candidato", diz a decisão. O texto salienta ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem consolidado o entendimento de que a boa-fé não pode ser presumida a partir de mera alegação. "A conduta verificada se enquadra, no mínimo, no conceito de erro grosseiro, hipótese que autoriza responsabilização", informa a decisão. Acompanhe o TCE/SC Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC Twitter: @TCE_SC YouTube: Tribunal de Contas SC Instagram: @tce_sc WhatsApp: (48) 98809-3511 Facebook: TribunalDeContasSC Spotify: Isso é da sua conta TikTok: @tce_sc Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina