TJRN - Gratificação pode ser incorporada após dez anos
O Município de Natal foi condenado a incorporar a Gratificação de Atividade Fazendária nos vencimentos de uma servidora pública municipal, que, desde julho 1999, recebe o benefício. Segundo os autos, a servidora é integrante do nível V, lotada na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).
O ente público moveu recurso (Apelação Cível nº2010.009066-0) junto ao TJRN, mas os desembargadores mantiveram a sentença inicial, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública, já que a verba solicitada em juízo foi mantida pela Lei Complementar n° 20/1999, com a redação dada pela Lei Complementar n° 102/2008.
A decisão considerou que a própria Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função integrem como vantagens individuais seus vencimentos ou sua remuneração, a partir do 6º ano de recebimento, à razão de 1/5 por ano, até o limite de 5/5.
Desta forma, o servidor público municipal que recebeu pelo período mínimo de seis anos, vantagem pecuniária a título de gratificação de função, poderá incorporar à sua remuneração, 1/5 da gratificação por ano, até o limite estabelecido.
Assim, os desembargadores decidiram que deve ser incorporada a Gratificação de Atividade Fazendária, pois a servidora recebe a verba desde julho de 1999, que representa 12 anos de gratificação, o que faz jus à incorporação na proporção de 5/5.
Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.