Brasília - Nos dias 16 e 17 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu magistrados, representantes de instituições governamentais e membros da sociedade civil na VIII Jornada de Direito da Saúde do Fórum Nacional de Justiça (Fonajus). O objetivo foi discutir e votar novos enunciados para orientar magistrados em processos de saúde pública e suplementar. No total, a Jornada aprovou 29 novos enunciados, bem como a revisão e alteração de 11 já publicados. A Defensoria Pública da União (DPU) atua como instituição convidada, ouvindo as propostas enviadas pelos Comitês estaduais de Saúde de todo o Brasil e participando das discussões. Em enunciados mais controversos, a instituição participou e demonstrou o ponto de vista da população vulnerabilizada, especialmente em propostas que poderiam prejudicar a defesa dos direitos das pessoas atendidas pela Defensoria. Dentre os novos enunciados publicados, a DPU destaca a importância de três que reduzem a judicialização e fortalecem a solução administrativa para pacientes. Os enunciados 152 e 153 buscam acelerar os requerimentos administrativos em casos em que o paciente tenha demonstrado direito a um medicamento que já esteja incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou esteja faltando na listagem de fornecimento. O objetivo é que a falta do medicamento ou as barreiras burocráticas não prejudiquem o direito à saúde da população. Já o enunciado 173 fortalece a resolução de casos com a adoção de ações estruturais ou coletivas quando há muitas ações judiciais envolvendo a mesma tecnologia, política pública ou falha sistêmica. Tal medida fortalece a atuação em ações civis públicas e a busca de acordos institucionais para a solução de problemas como a falta crônica de medicamentos em toda uma região, filas de cirurgias que afetam milhares de pessoas ou a própria falta de estruturas de saúde básica. Representaram a DPU no evento as defensoras públicas federais Carolina Godoy Leite e Luísa Ayumi Komoda Paes de Figueiredo e o defensor público federal Luiz Henrique Gomes de Almeida, membros do Grupo de Trabalho Saúde da DPU. Luísa Ayumi passará a ser a representante da DPU no Fonajus, onde a instituição mantém diálogo permanente nos debates em torno da judicialização da saúde no Brasil. Fonajus O Fonajus é o fórum criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar e aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário nas questões relacionadas ao direito à saúde. Fundado em 2010, ele é a resposta do Conselho ao crescimento das ações judiciais de medicamentos, tratamentos e internações, oferecendo importante campo de discussão para a judicialização da saúde no Brasil e boas práticas para os tribunais. GT Saúde O Grupo de Trabalho Saúde é o grupo da DPU que atua na defesa dos direitos das pessoas que necessitam de assistência terapêutica e de acesso pleno à saúde. O grupo acompanha ações de saúde no judiciário, promove articulações estratégicas com órgãos governamentais e a sociedade civil e participa de discussões com o objetivo de defender a população, em especial as parcelas mais vulnerabilizadas, no acesso a internações, hospitais, tratamentos, medicamentos e a saúde para todos. DCC/GGS Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União