O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou o 95º episódio do programa Controle Externo, com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Na entrevista, conduzida por Karyn Bravo, o magistrado tratou da gestão do maior tribunal do país, do uso de inteligência artificial na atividade jurisdicional, do combate à litigância predatória e do enfrentamento ao crime organizado e à violência contra a mulher.

Formado pela Faculdade de Direito da USP, Loureiro ingressou na magistratura em 1985, foi diretor da Escola Paulista da Magistratura, chegou a desembargador em 2011 e comandou a Corregedoria Geral da Justiça no biênio 2024-2025. Preside o TJ-SP desde janeiro, na gestão 2026-2027.

O presidente abriu a conversa com números que dimensionam o desafio: o TJ-SP responde por cerca de um terço de todo o movimento judiciário do país e, em volume de processos julgados, é o maior tribunal do mundo. A estrutura reúne 42 mil funcionários, quase 3 mil juízes e 600 prédios, com previsão de 8 a 9 milhões de novos processos apenas em 2026.

"Como gerir uma grande estrutura de modo eficiente e como julgar este imenso número de processos de forma rápida, íntegra e eficiente. Esse é o grande desafio", resumiu.

Sobre a percepção de lentidão, Loureiro fez uma distinção importante: processos de massa — como fraudes bancárias, questionamentos de juros ou ações por danos em apagões — costumam ser julgados em seis a oito meses em primeiro grau e mais quatro ou cinco em segundo, liquidando-se em cerca de um ano. A demora se concentra nas ações que dependem de prova pericial, como erro médico, disputas societárias ou laudos de engenharia.

Inteligência artificial: ferramenta, não substituta
O magistrado foi enfático ao tratar do uso de IA no Judiciário. Segundo ele, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é clara: o poder decisório é do juiz, que não pode substituí-lo por solução de inteligência artificial. "O temor de que eu seja julgado por um robô não existe", afirmou.

O que a tecnologia faz, explicou, é dar velocidade e qualidade a decisões já tomadas: localizar precedentes em milhares de julgamentos anteriores, resumir autos de 5 mil a 50 mil páginas, indicar a folha exata de um depoimento e transcrever audiências — permitindo que, em vez de ouvir uma hora de áudio, o juiz leia rapidamente o trecho relevante.

Entre as ferramentas adquiridas na gestão estão soluções de IA da Microsoft, modelos de linguagem e um programa voltado à elaboração de sentenças. O gargalo atual, segundo ele, é a capacitação de juízes, servidores e assessores. O TJ-SP profere uma sentença a cada quatro segundos, e cada juiz julga em média 400 processos por mês — cerca de 20 por dia útil.

Litigância predatória: um modelo de negócio ilícito
Loureiro classificou a litigância predatória como o uso do Judiciário como modelo de negócio por advogados e partes inescrituosas. O modus operandi: arregimentar pessoas em feirões, obter procurações com teses que a própria parte desconhece e ajuizar milhares de ações — muitas vezes sem custo, pela gratuidade processual, e sem risco de sucumbência.

O presidente relatou um episódio pessoal: ao desembarcar em Guarulhos após um voo atrasado, recebeu mensagem oferecendo R$ 500 para ceder seu crédito de indenização — crédito que, na prática, passaria a pertencer à empresa que ajuizaria a ação. "Isso é uma litigância ilícita. Isso é predatória."

O custo estimado é de cerca de R$ 1 bilhão por ano, com a máquina judiciária mobilizada para causas ilícitas. Ele citou o caso de uma moradora da zona leste que ajuizou 75 ações em seis meses, decorrentes do fracionamento de cláusulas de contratos de empréstimo consignado — litígios movidos pela sucumbência, não pelo direito da parte.

Como resposta, o TJ-SP usa ferramentas de IA para mapear movimentos atípicos de um mesmo advogado numa região, o que leva juízes a adotar conduta defensiva: ouvir as partes, verificar se sabem do que se trata e identificar fracionamento indevido.

Crime organizado e lavagem de dinheiro
Sobre segurança pública, Loureiro observou que os índices de homicídio do estado estão entre os mais baixos do país — cerca de sete por 100 mil habitantes, próximo de padrões europeus e norte-americanos. O que intranquiliza a população, disse, é o crime comum: furto de celular, fraude bancária, roubo em paradas de ônibus.

A resposta estrutural foi a ampliação, para todo o estado, das varas especializadas de combate à organização criminosa e à lavagem de dinheiro, com juízes sediados na capital, no Fórum da Barra Funda, por segurança.

O ponto central, porém, é outro: "A lavagem de dinheiro não está na boca de fumo. Está nos bairros mais nobres de São Paulo, no corredor da Faria Lima." Ele relatou que uma conversa de 40 minutos com o Procurador-Geral de Justiça sobre crime organizado não passou pelo Código Penal — tratou de direito societário: fundos, criptomoedas, offshores. "Se nós secarmos essa fonte, o crime organizado vai diminuir. Foi assim que a máfia norte-americana foi controlada."

Violência contra a mulher e subnotificação
O presidente apontou a subnotificação como o principal obstáculo: de cada 10 mulheres assassinadas por feminicídio em São Paulo, oito nunca registraram boletim de ocorrência nem comunicaram violência anterior. "O feminicídio é o último ato de um ciclo que começou muito antes."

Ele defendeu a Lei Maria da Penha como possivelmente a mais moderna do mundo no tema, mas ressaltou que o desafio é implantá-la com eficácia. Entre as medidas citadas estão a busca ativa de vítimas — com carretas que percorrem o interior levando juízes aos bairros —, as oficinas reflexivas obrigatórias para agressores, como pena alternativa, e o uso de tornozeleiras eletrônicas para dar efetividade às medidas protetivas.

Sobre o medo que alimenta a subnotificação, foi direto: "Se tivermos uma efetiva aplicação das medidas protetivas, isso vai estimular a mulher a denunciar."

Gargalos, reforma e a crise no Supremo
Da experiência na Corregedoria, Loureiro trouxe o diagnóstico dos gargalos setoriais — como os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que "desentupiram em seis meses" após receberem demandas obrigatórias. A solução tem sido os núcleos 4.0, em que juízes com menos processos auxiliam os sobrecarregados, e mutirões específicos, inclusive para colher depoimentos de crianças em varas de crimes sexuais, com escuta protegida por psicólogos.

Sobre a reforma do Judiciário, considerou-a necessária, mas alertou que "em momentos de crise aguda, as reformas podem vir para o mal" — citando o caso do México, onde a eleição direta de ministros da Suprema Corte levou ao pleito uma advogada ligada ao cartel de Juárez. Defendeu mandatos para ministros, modelos de escolha inspirados em cortes constitucionais europeias e a conciliação prévia obrigatória antes da judicialização de demandas contra concessionárias.

Questionado sobre a crise no Supremo Tribunal Federal, classificou-a como singular: enquanto na ditadura a pressão vinha do Executivo, hoje a crise é interna ao Judiciário. Defendeu autocontenção da Corte, o retorno ao papel de corte constitucional e a redução do foro especial, esvaziando a competência criminal do Supremo. Reconheceu, porém, a atuação da Corte na garantia de direitos fundamentais — união homoafetiva, direitos indígenas, cotas, nome social e mudança de registro.