A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), reconheceu a responsabilidade objetiva dos réus. A julgadora considerou comprovado o nexo causal entre o tiro de bala de borracha e a perda da visão do olho direito do autor. Aposentado de 52 anos, ele é sócio-torcedor do clube desde maio de 2016.

O episódio ocorreu durante tumulto na parte externa do Estádio Urbano Caldeira, a Vila Belmiro, após jogo entre Santos e Barcelona (Equador), pela Copa Libertadores da América, no dia 20 de setembro de 2017. A equipe brasileira perdeu por 1 a 0 e foi eliminada do torneio. Torcedores protestaram com atos de vandalismo e a PM interveio.

Fundamentação

A julgadora responsabilizou a Fazenda Pública de São Paulo com base no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal. O texto consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que independe de culpa e exige apenas nexo de causalidade. Em outras palavras, basta que a ação dos agentes públicos seja a causa do evento danoso.

Quanto à responsabilidade do Santos FC, a julgadora se baseou nas Leis 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além da relação de consumo estabelecida entre o autor e o clube, o torcedor possui mobilidade reduzida devido a deficiência física.

“A responsabilidade do corréu Santos FC também é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor impõem responsabilidade objetiva ao clube mandante e à entidade organizadora da competição por falhas na segurança do evento”, destacou a juíza, ao afastar a tese de ilegitimidade passiva sustentada pela agremiação.

“As brigas entre torcidas, os tumultos e o enfrentamento entre torcedores e policiais militares são ocorrências comuns e previsíveis, que já fazem parte da rotina daqueles que organizam, administram e lucram com a realização de competições desportivas no Brasil, em especial as competições de futebol profissional”, acrescentou Fernanda Peres.

Ainda no caso do clube, a julgadora explicou que a sua responsabilidade está inserida no risco da atividade desenvolvida, agravada em razão da mobilidade reduzida do autor. Conforme a juíza, o aposentado, em especial, faz jus a “proteção prioritária”, mas foi impedido de reingressar no estádio quando a balbúrdia começou na parte externa.

O que dizem as partes

Segundo a inicial, o autor possui carteira de deficiente que lhe garante acesso ao estádio por meio de portaria exclusiva, sem pegar fila e ficar misturado com os demais torcedores. Com o início do tumulto no lado de fora, ele tentou retornar, mas foi impedido com o fechamento do portão. Logo após, levou o tiro de borracha no olho.

A Fazenda estadual alegou que houve uma confusão generalizada após o jogo, sendo 230 suspeitos detidos e levados à delegacia para averiguação. Também argumentou que tais ocorrências estão cada vez mais frequentes e o autor, se realmente foi ao estádio, “assumiu o risco” de se ver envolvido em um tumulto com torcedores.

O Santos FC sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação porque não foi o causador do dano, que aconteceu fora do estádio. Defendeu que a segurança na parte externa do Urbano Caldeira cabe exclusivamente à PM, além do que o clube não é detentor de poder de polícia para agir nas manifestações violentas de torcedores.

Processo nº 1002488-44.2018.8.26.0562