Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

15 de Março de 2022

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tribu ...

STF

14 de Março de 2022

Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Aprovado texto-base de projeto que altera regras do ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País.

CNM

11 de Março de 2022

ITR: Receita identifica problemas no envio de informações; saiba como fazer

Gestores municipais têm encontrado problemas para enviar informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no portal, além do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Os problemas de acesso foram identificados pelos servidores municipais que atuam na fiscalização do tributo juntamente com a área de Finanças da Confederação ...

SEFAZ-CE

09 de Março de 2022

Governo do Ceará atinge metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021

O Governo do Ceará cumpriu, mais uma vez, as metas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no terceiro quadrimestre de 2021. O desempenho positivo foi demonstrado nessa terça-feira (8) pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante audiência pública remota da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da ...

SEFAZ-SP

08 de Março de 2022

Municípios recebem R$ 636 milhões no primeiro repasse de ICMS de março

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (8), R$ 636,39 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 2 e 4 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

APET

08 de Março de 2022

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco.

APET

07 de Março de 2022

Imposto de Renda 2022: Saiba quem deve declarar e qual é o prazo final

A partir do dia 7 de março, o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.

APET

07 de Março de 2022

Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de até 25% do IPI

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

APET

04 de Março de 2022

Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022

Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a “casa arrumada” do ponto de vista fiscal.

ABM

03 de Março de 2022

STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

STJ

02 de Março de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

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