Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ-SP

14 de Setembro de 2021

Prefeituras paulistas recebem R$ 583 milhões em segundo repasse de ICMS de setembro

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, deposita, nesta terça-feira (14), R$ 583,82 milhões em repasses de ICMS às 645 prefeituras paulistas. A transferência é referente ao montante do imposto arrecadado no período de 6 a 10 de setembro.

APET

13 de Setembro de 2021

Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de ações da Lianex Participações na época da associação entre Sadia e Perdigão. O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões.

APET

13 de Setembro de 2021

Fisco não pode multar com base em dados de operadoras de cartão

"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

APET

10 de Setembro de 2021

Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.

APET

08 de Setembro de 2021

Reforma do IR: Projeto que altera regras do imposto de renda chega ao Senado

O Senado deve analisar neste mês o PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na taxa de isenção do IRPF, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, e a cobrança de lucros e dividendos em 15% a título de IRRF.

APET

08 de Setembro de 2021

ICMS: Fachin diz que fim de tributação sobre transações da mesma empresa pode começar em 2022

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida.

APET

03 de Setembro de 2021

Estados tentam adiar decisão do Supremo sobre ICMS

Os Estados querem adiar ao máximo o fim da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha derrubado a prática em abril, o Rio Grande do Norte pede que a decisão passe a valer em 2022. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados ...

APET

03 de Setembro de 2021

Câmara mantém tributação de dividendos de profissionais liberais, mas reduz alíquota

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (2/9), manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido. Por 311 votos a 133, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

SEFAZ-RS

02 de Setembro de 2021

Receita Estadual divulga prévia do rateio do ICMS entre municípios para 2022

A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2022. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos Estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. FUNDEB), pertence aos municípios. O Índice de Par ...

SEFAZ-SP

02 de Setembro de 2021

Pagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas

Desde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carteira digital. A medida, implantada por meio da a Resolução ...

SEFAZ-MG

01 de Setembro de 2021

Pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial deve ser efetuado até 30 de setembro

Vence em 30 de setembro o prazo para o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial 2021, nos termos da Resolução nº 5.492, de 27 de agosto deste ano. A obrigatoriedade do recolhimento já foi informada, via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), a todos os contribuintes mineiros beneficiários do regime ...

SEFAZ-RJ

01 de Setembro de 2021

Prefeituras recebem R$ 126 milhões de repasses do estado

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 126 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de agosto de agosto. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações mu ...

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