Com esse entendimento, a juíza Livia Maria de Mello Ferreira, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma mãe de deduzir integralmente no IRPF, os gastos relativos à educação de sua filha, uma criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista e matriculada em escola particular regular.

Na mesma decisão, a magistrada também condenou a União a restituir os valores retidos para o IRPF referente aos cinco anos anteriores à ação. O montante deverá ser corrigido pela taxa básica de juros (Selic).

No caso em questão, uma mulher ajuizou ação requerendo o direito à dedução integral de despesas com a instrução de sua filha dependente. Ela argumentou que a tese firmada na TNU prevê que gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que matriculada em instituição de ensino regular, são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.

Segundo a defesa da mulher, tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência como a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) preveem que PcDs devem, preferencialmente, frequentar o ensino regular para promover um ambiente de inclusão. A defesa apontou ainda haver ofensa ao princípio da igualdade, dado que, até então, apenas pais de crianças matriculadas em instituições exclusivas para PcDs poderiam se valer da dedutibilidade integral dessas despesas para fins de apuração no IRPF.

A União contestou a ação, alegando que o precedente da TNU ofende o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição, uma vez que “alunos saudáveis” não têm direito a benesse da dedução integral na declaração do imposto. O ente federal argumentou que a Lei 9.250/1995, que altera a legislação do IRPF, delimita o valor para dedução de despesa com instrução e defendeu, além disso, que a despesa com a escola não configura despesa médica.

Restituição de valores

A juíza Mello Ferreira julgou procedente o pedido por abatimento integral no IRPF e condenou a União a restituir os valores retroativos com base na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O direito também é previsto na tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal.

A magistrada destacou que tanto a Instrução Normativa da Receita Federal 1.500/2014 como o Decreto 9.580/2018 preveem a dedutibilidade de despesas com instrução de PcDs, como despesa médica, desde que seja comprovada a deficiência e que o pagamento tenha sido efetuado a entidades educacionais especializadas. No caso em questão, ela julgou ser incontroversa a comprovação da deficiência por meio de laudos médicos, restando ao julgamento apenas definir se o benefício tributário se estenderia ou não à escola regular. 

A juíza acrescentou que o benefício visa a inclusão social dos PcDs e que, em regra, as renúncias fiscais devem ser interpretadas de forma literal, visto que retiram da receita pública valores que seriam destinados ao Orçamento. 

Ela ponderou, no entanto, que no ordenamento jurídico as normas não estão dispostas no mesmo nível hierárquico, devendo a Carta Magna ocupar o ponto mais alto. A magistrada considerou que o artigo 208, III, da Constituição, a LDB, em seu artigo 58, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelecem que a educação de PcDs deve ser garantida “preferencialmente na rede regular de ensino”.

Para ela, discriminar se o ensino destinado aos PcDs se dá em escola especializada ou regular, para fins de concessão de benefício tributário, seria incompatível com a Constituição, com a Convenção e com a LDB, pois a autora seria privada do benefício exatamente por aderir aos preceitos constitucionais e legais sobre a educação da pessoa com deficiência. “Ressalto que no caso dos autos, não se trata de ampliação analógica ou extensiva de redução de base de cálculo de tributo, mas de compreender que a exegese fazendária de norma isentiva fere o princípio da isonomia e provoca tratamento tributário inconstitucionalmente desigual”, afirmou. 

“Portanto, interpretar a norma concessiva do benefício fiscal em tela de modo diverso implicaria a inobservância dos objetivos e valores que norteiam a política constitucional de inclusão das pessoas com deficiência. Ora, a razão de ser do referido benefício fiscal é promover o adequado direito à educação à pessoa com deficiência sendo irrelevante, para fins de dedução da respectiva despesa na base de cálculo do imposto de renda, a natureza do estabelecimento de ensino no qual se encontra matriculado”, concluiu.

Atuou no caso a advogada Bruna Manfrenatti.

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Processo 5007320-36.2026.4.02.5101