Aprovada regulamentação de comitês para solucionar disputas em contratos da União
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (PLS 206/2018). O gasto com o funcionamento do comitê será dividido entre a empresa e o poder público. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), respondeu a questionamentos do governo sobre aumento de despesas lembrando que, caso as duas partes estejam de acordo, em vez de instalar uma junta específica, eles poderão contratar uma câmara de arbitragem ou recorrer ao Judiciário.
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Fonte: Agência Senado
Por: Senado Federal
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