Em artigo publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), a auditora fiscal Isabella Pereira analisa o Projeto de Lei Complementar 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a exclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) das bases de cálculo de tributos preexistentes no período de transição da Reforma Tributária, previsto até 31 de dezembro de 2032.

No texto “A exclusão do IBS e da CBS da base do ISS no PLP 16/2025: neutralidade, técnica legislativa e impactos na transição municipal – uma análise jurídico-operacional sob a perspectiva municipalista”, a autora apresenta uma análise dos fundamentos da proposta, do regime jurídico do Imposto Sobre Serviços (ISS), da técnica legislativa adotada e de possíveis repercussões para as administrações tributárias municipais.

Bacharel em Direito, a autora também exerce a função de chefe de apoio à Auditoria Fiscal de Ilhéus (BA) e participou dos trabalhos técnicos de elaboração do Regulamento do IBS, por designação do Comitê Gestor do IBS.

A publicação integra as iniciativas do CTAT voltadas à divulgação de estudos e conteúdos técnicos de interesse dos Municípios, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e contribuir para o debate qualificado sobre a implementação da Reforma Tributária.

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Da Agência CNM de Notícias