ARTIGO: Os impactos da Reforma Tributária nos estados e municípios

TCE-SP

28 de Julho

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Neste cenário, decorridos cerca de trinta anos de extenso debate no Brasil, finalmente foi aprovada ao final de 2024 uma ampla reforma tributária, sustentada a partir de um grande pacto político-federativo que só foi possível graças a definição de uma transição gradual sobre dois pilares principais, o primeiro deles voltado à união, estados e municípios, chamada “Transição Federativa”, prevista para acontecer a partir de 2029 até 2078, com o objetivo de estabelecer uma suavização das repercussões e manter os mesmos níveis de arrecadação dos três entes federativos e sua sustentabilidade fiscal.

O segundo pilar se trata da “Transição de Tributos”, com duração de oito anos, iniciando em 2026 e terminando em 2033, com a introdução gradual do Imposto sobre Valor Agregado-IVA, em substituição a cinco outros tributos: o IPI, PIS e COFINS, o ICMS e ISS, buscando ajustar as alíquotas dos novos tributos: CBS-Contribuição sobre Bens e Serviços e IBS-Imposto sobre Bens e Serviços.

Por: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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