A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado ocorrer dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do exequente, fica caracterizada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção da execução. Prescrição prazo prescricionalMagnific Atraso na citação caracteriza prescrição e impõe a extinção da pretensão executória Com esse fundamento, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, acolheu os pedidos de uma devedora para extinguir uma ação executória contra ela. Ele também determinou o levantamento de todas as penhoras efetuadas contra a mulher. Uma empresa de produtos agropecuários ajuizou uma ação de execução contra a autora por causa do vencimento de duplicatas mercantis referentes ao período de setembro de 2016 a abril de 2017. O processo teve início em agosto de 2018, mas a citação somente se deu em setembro de 2020 — três anos e cinco meses depois do vencimento do último título. Por causa disso, a devedora ajuizou uma exceção de pré-executividade requerendo a extinção do processo, argumentando que a exequente permaneceu inerte na ação até a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A empresa, por sua vez, sustentou que ajuizou a ação dentro do prazo legal, o que interromperia a prescrição (artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e que a demora na citação se deu em razão dos próprios mecanismos da Justiça. powered by ask.divee.ai O que é o TJ-SP? › O que causou a prescrição da pretensão executória? › Quem tem direito à indenização por tortura? › Tortura na democracia prescreve? Veja a decisão! › P Sua pergunta, respondida em segundos. IA gratuita. Sem conta. Experimente o Ask Divee Prazo estourou O juiz acolheu o pedido da executada. Ele destacou que, conforme o artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968, o prazo prescricional das duplicatas mercantis é de três anos. Ele salientou que a interrupção da prescrição pela citação só retroagiria à data do ajuizamento da ação se os atos citatórios ocorressem dentro do prazo previsto em lei, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 240 do CPC. “Caso a citação não ocorra dentro do prazo por negligência ou desídia atribuível exclusivamente à parte autora/exequente, afasta-se a retroatividade do efeito interruptivo”, explicou. Ele também sublinhou que a Súmula 106 do STJ, que protege os proponentes contra a prescrição em razão da lentidão do sistema Judiciário, não é aplicável ao caso, uma vez que a culpa foi exclusiva da empresa. Com isso, extinguiu a execução por prescrição da pretensão executória. O advogado Rafael Rocha Filho, do escritório RRF Advogados, representou a autora. Clique aqui para ler a sentença Processo 5360402-74.2018.8.09.0051