O relatório identificou nove achados principais que, segundo a equipe de auditoria, descaracterizam o caráter pedagógico da medida de internação. Entre eles estão a baixa oferta de atividades formativas, longos períodos de ociosidade, fragilidades na infraestrutura física, ausência de participação efetiva do adolescente e da família e deficiências na articulação com políticas de educação e profissionalização. As conclusões dos auditores agora seguem para análise no plenário da Corte de Contas.

As inspeções realizadas nas quatro unidades de internação mostraram que os adolescentes permanecem grande parte do tempo confinados nos alojamentos sem atividades educativas, culturais, esportivas ou de profissionalização. A auditoria constatou que a rotina institucional, especialmente nos fins de semana e feriados, não oferece programação pedagógica, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A equipe também registrou relatos de adolescentes sobre alimentação inadequada, falta de itens básicos de higiene e colchões em condições precárias, além da influência de facções criminosas no cotidiano das unidades, o que aumenta tensões e interfere na execução de atividades coletivas.

Na área da educação, a auditoria observou que a oferta escolar não ocorre de forma contínua e qualificada. Falta alinhamento entre a Fundase e a Secretaria de Educação, há déficit na carga horária e dificuldades na presença regular de docentes. No eixo da profissionalização, a instituição não mantém controle consolidado de vagas e cursos, o que limita a análise de desempenho e a articulação de parcerias. Para a equipe técnica dos centros, a ausência de políticas estruturadas reduz a efetividade de ações capazes de promover mudanças na trajetória dos adolescentes.

O relatório também apontou deficiências na manutenção predial e na limpeza das unidades, além de execução orçamentária insuficiente para investimentos estruturantes. A ação destinada à reforma e ampliação das unidades não executou recursos em 2023 e até junho de 2025, e aplicou apenas R$ 354 mil em 2024, valor considerado baixo diante das necessidades identificadas.

Outro ponto destacado foi a limitada participação dos adolescentes e de seus familiares na construção e cumprimento do Plano Individual de Atendimento, instrumento essencial previsto no Sinase. A auditoria verificou que não existem mecanismos consolidados de escuta, diálogo ou instâncias formais de participação. O relatório afirma que isso compromete tanto a responsabilização quanto a reconstrução de vínculos familiares.

Segundo o relatório, a efetividade da medida de internação depende do alinhamento entre ações pedagógicas, condições materiais adequadas e articulação intersetorial. A auditoria conclui que a atual configuração do sistema não assegura plenamente esses requisitos, motivo pelo qual recomenda ações estruturantes para que a socioeducação cumpra seu papel de promover responsabilização, reintegração social e oportunidades de construção de novos projetos de vida.

Para enfrentar as fragilidades identificadas, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações dirigidas à Fundase, à Secretaria de Educação e à Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social. 

As recomendações mais relevantes são:

. Reestruturar os programas de atendimento para garantir a centralidade pedagógica da medida de internação, com oferta contínua de atividades educativas, culturais, esportivas e de profissionalização.

. Elaborar e inscrever o Programa de Atendimento da medida de internação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no Sinase.

. Garantir a execução regular da escolarização em parceria com a Secretaria de Educação, com adequação da carga horária, presença contínua de professores e acompanhamento pedagógico.

. Expandir e sistematizar a oferta de cursos profissionalizantes, estabelecendo fluxos de parceria e criando controles oficiais de vagas, matrículas e conclusão de cursos.

. Implementar mecanismos de participação dos adolescentes e das famílias na execução da medida, com instâncias formais de escuta e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento.

. Reforçar a articulação com políticas públicas de educação, profissionalização, cultura, saúde, assistência social, esporte e lazer, assegurando que os centros socioeducativos integrem os demais sistemas estaduais.

. Reestruturar a gestão da manutenção predial para corrigir problemas de infraestrutura e executar investimentos destinados à recuperação, reforma e ampliação das unidades.

. Melhorar a prestação dos serviços de limpeza e higienização, ampliando a qualidade das condições de salubridade.

. Fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação, garantindo o uso adequado de sistemas como o SIPIA e a produção de indicadores capazes de orientar a gestão.

Acesso o relatório da íntegra