"Balanço do semestre: aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputado Duarte Jr. participa de reunião de comissão
Duarte Jr., autor do texto aprovado

Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 727/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários.

O texto aprovado e enviado ao Senado é um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segundo o qual a vistoria de imóvel alugado deverá ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias e ser realizada pelo locador ou seu contratado com o acompanhamento do locatário ou seu procurador se manifestar a intenção.

O locatário terá cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestar a vistoria.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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