Justiça determina que Estado e Município garantam tratamento em UTI a paciente em estado grave

TJRN

12 de Novembro

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O 3º Juizado da Fazenda Pública da
Comarca
de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal garantam a internação de um paciente em hospital de referência com suporte de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de todos os recursos necessários para o tratamento enquanto houver indicação médica.
Segundo os autos do processo, o paciente estava internado na UPA Zona Sul de Natal e apresentava quadro respiratório grave, com febre elevada, tosse, secreção respiratória e episódios de baixa saturação. Durante a internação, houve agravamento da situação do enfermo, que necessitou de aparelhos de oxigênio, rebaixamento do nível de consciência e uso de sondas, em decorrência de infecção grave e suspeita de sepse ou pneumonia.
Além disso, consta nos autos que o paciente possui elevado grau de fragilidade por ser acometido da doença de Alzheimer em estágio avançado. De acordo com o juiz Kennedi de Oliveira Braga, a documentação médica da unidade de pronto atendimento não disponibilizava a estrutura necessária para o tratamento definitivo, sendo solicitada a transferência para um hospital de referência com leito de UTI.
Na sentença, o magistrado destacou que o artigo 196 da
Constituição
Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Também ressaltou que Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária pela prestação dos serviços de saúde, ou seja, a problemática de questões administrativas sobre a divisão de competências do SUS não podem impedir o atendimento necessário ao paciente.
A sentença estabeleceu que, enquanto persistir a indicação médica, os órgãos responsáveis devem assegurar a internação em hospital de referência com suporte em UTI, disponibilizando todos os tratamentos, medicamentos, exames, procedimentos e demais recursos necessários ao tratamento de seu quadro clínico. Caso não exista vaga adequada na rede pública em tempo compatível com a necessidade clínica, o tratamento poderá ser realizado na rede privada, com os custos assumidos pelos entes públicos.

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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