Por 369 votos favoráveis a 30 contrários, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para análise do Projeto de Lei 10.887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A expectativa é que os parlamentares votem o texto nesta quarta-feira, 16 de junho.

De acordo com o relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), os deputados já podem fazer emendas e sugestões, para que o debate ocorra nesta quarta. Segundo ele, um dos principais pontos da proposta é punir apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais. “Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes faltam o elemento de desonestidade”, opina.

Desde 2018, o PL tramita na Câmara. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à revisão e está mobilizada pela aprovação da proposta. No entendimento da entidade, é, de fato, preciso relacionar a improbidade administrativa à intencionalidade e má-fé, excluindo, portanto, casos onde há, por exemplo, apenas erro administrativo, sem dolo. A entidade - que participou do debate sobre a proposta na Casa - destaca a importância da legislação e acredita que uma revisão atende à necessidade de segurança jurídica.

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados