Comissão analisa relatório sobre PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) reúne-se nesta terça-feira (15) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A comissão se reuniu em dezembro para analisar o texto, mas um pedido de vista do deputado Pedro Uczai (PT-SC) adiou a votação.
Em seu relatório preliminar, Silvio Costa Filho mantém o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Segundo o relator, trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8. A comissão tem como presidente o deputado Júnior Mano (PL-CE).
Tramitação
Se for aprovada pela comissão especial, a proposta segue para votação no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir para o Senado.
Da Redação - MB
Por: Câmara dos Deputados
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