"Comissão aprova projeto que torna obrigatória imagem do veículo com placa em multas por radar

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05 de Setembro

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Debate sobre as estratégias para a consolidação das políticas públicas de saúde, com seus desafios e perspectivas. Dep. Rosangela Moro (UNIÃO - SP)
Rosangela Moro é a relatora da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de imagem com a placa do veículo nas notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.

A proposta acrescenta a exigência ao Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) .

A relatora na CCJ, deputada Rosangela Moro (União-SP), analisou a proposta apenas quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa e recomendou sua aprovação.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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