A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 39/22 que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), de ajuda ao setor cultural, até o final de 2022. A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso, também permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados neste ano. As alterações são na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).

A ideia, segundo o relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos. “A despesa da Lei Paulo Gustavo, após a abertura de crédito, não terá execução completa até o encerramento do seu exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício; de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto e disse que qualquer alteração no teto de gastos teria que ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, a flexibilização tem um caráter político porque deve permitir a execução das chamadas emendas de relator ao Orçamento, hoje bloqueadas por falta de recursos. “Este PLN possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e créditos aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então você começa a misturar competências e isso é muito temerário e todos sabemos disso", disse.

O deputado Enio Verri (PT-PR) também votou contra e afirmou que as mudanças refletem a fragilidade do teto de gastos. “Assim como Paulo Guedes e Bolsonaro, por quatro vezes, extrapolaram o teto de gastos; assim como estamos discutindo votar ainda neste ano uma nova excepcionalização do teto; isso mostra a importância de revermos o teto de gastos", defendeu.

Verri acredita que será necessário propor um novo modelo de âncora fiscal para o País. "Esse modelo [teto de gasto] está vencido. Daí a importância do Parlamento colocar em pauta uma nova âncora que garanta a responsabilidade fiscal, mas também políticas de desenvolvimento”, afirmou.

Bloqueio
Ontem, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que provavelmente o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas.

O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.

O deputado AJ Albuquerque argumentou que é necessário permitir ao governo programar despesas obrigatórias sem cancelar outras despesas, dada a situação “crítica” da execução orçamentária neste final de ano. Colnago citou dificuldades para a emissão de passaportes e para carros-pipa. O texto do projeto permite ainda que a parcela não empenhada de despesas obrigatórias em 2022 seja utilizada para abertura de créditos.

Restos a pagar
Em relação aos restos a pagar de 2021, já havia sido permitido (Lei 14.435/22) que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse buscar o segundo colocado. Mas AJ Albuquerque afirmou que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas. Então, a ideia é prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.

O projeto enviado originalmente pelo governo apenas alterava a data final para apresentação de créditos especiais e suplementares ao Orçamento de 2022, de 15 de outubro para 30 de novembro.

Receita
A comissão mista também aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2023, parecer que mantém a previsão do governo de R$ 2,25 trilhões. Foi acrescida apenas a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), de R$ 1,2 bilhão, que o governo Bolsonaro manifestou intenção de extinguir.

O colegiado ainda aprovou crédito suplementar (PLN 7/22) de R$ 524 milhões para reforçar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) neste ano. Outros R$ 231,7 milhões (PLN 40/22) foram aprovados para investimentos no desenvolvimento de sistemas de inteligência penitenciária. Outros dois projetos de crédito suplementar (PLN 19/22 e PLN 6/22) e um especial (PLN 8/22) destinam R$ 17 milhões para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Os projetos serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.