"Comissão mista pode votar nesta terça MP que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados

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16 de Dezembro

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A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão é presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19, conferindo à entidade autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo o governo federal, a mudança consolida a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.

O texto também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, prevê a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.

Entre as competências da ANPD está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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