O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a sessão desta quinta-feira (18) com a retomada do julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem a validade de benefícios fiscais aplicados à comercialização de agrotóxicos.

A discussão envolve convênio celebrado entre os estados para redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e decreto que fixa alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns insumos.

Aposentadoria especial

A pauta traz ainda processos que tratam da concessão de aposentadoria especial, seja por doença incurável ou incapacidade permanente ou por exercício de atividade insalubre pelos segurados. A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) e nas ADIs 6309 e 6336.

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube ,  a partir das 14h.  
 
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.       

• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.      

• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).       

• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.       

Confira, abaixo, a pauta completa:

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755        
Relator: ministro Edson Fachin        
Partido Verde (PV) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x ministro da Fazenda e secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal        
As legendas questionam cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto, o que afrontaria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde. Saiba mais .       

Recurso Extraordinário (RE) 1469150 – Repercussão Geral (Tema 1.300) 
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Artur Oreles de Medeiros 
O INSS contesta decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que determinou o pagamento de aposentadoria integral ao segurado, aposentado por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável. A decisão afastou o redutor previsto na Reforma da Previdência de 2019. Saiba mais .

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  6309
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria (CNTI) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  
A ação contesta a parte da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria especial por exercício de atividades insalubres pelos segurados do regime geral de previdência social. O colegiado vai decidir se a medida viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, o direito à previdência social, o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho e o direito à contagem diferenciada do tempo de contribuição. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 
Relator: ministro Edson Fachin 
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  
A Anamatra pede a anulação de parte da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Saiba mais. 

(Adriana Romeo/CM)